O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da atribuição conferida pelo Decreto n.º 17.451/92, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 46/93, R E S O L V E: Art. 1.º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nos percentuais abaixo indicados, na exportação dos produtos classificados nos seguintes códigos da NBM/SH: | I | - | 7203 a 7206 | | 84,61% | | II | - | 7207 | | 83,00% | | III | - | 7212 | | 84,61% | | IV | - | 7213 a 7216 | | 88,46% | | V | - | 7218 | | 88,46% | | VI | - | 7221 a 7223 | | 88,46% | | VII | - | 7227 a 7229 | | 88,46% |
Parágrafo único - A redução prevista neste artigo somente será autorizada ao contribuinte que comprovar junto a ISF de sua jurisdição, até 30 de setembro de 1993, o recolhimento do crédito tributário devido com as exportações dos produtos acima relacionados, apurado mediante aplicação das disposições dos Convênios ICMS 22/90, de 13 de setembro de 1990, implementado pela Resolução n.º 2.133/92, de 22 de maio de 1992 ou 15/91 de 25 de abril de 1991. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 02 de junho de 1993 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |