RESOLUCAO SEEFN.º 2.204 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992
Incorpora à Legislação Tributária do Estado o disposto nos Convênios ICMS 34/92 e 78/92.
Publicada no D.O.E. em 12.11.1992
RESOLUÇÃO SEEFN.º 2.204 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992
| Incorpora à Legislação Tributária do Estado o disposto nos Convênios ICMS 34/92 e 78/92. |
| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de sua atribuição conferida pelo Decreto n.º 17.451, de 07 de maio de 1992, R E S O L V E : Art. 1.º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 34/92, de 03 de abril de 1992 e 78/92, de 30 de julho de 1992 Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1992 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |
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