O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 109 da Lei Complementar 69/90, R E S O L V E: Art. 1.º Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Ética, que acompanha esta Resolução. Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de junho de 1992 CIBILIS DA ROCHA VIANA Secretário de Estado de Fazenda REGIMENTO INTERNO DO OBJETO Art. 1.º Este Regimento objetiva disciplinar a competência, a organização e o funcionamento do Conselho de Ética criado pelo artigo 107 da Lei Complementar 69/90. CAPÍTULO I - DA ATRIBUIÇÃO Art. 2.º Ao Conselho de Ética incumbe examinar as questões suscitadas sobre a conduta do Fiscal de Rendas no exercício do cargo, nas relações com a classe fiscal e com a sociedade em geral, tendo em vista os preceitos ditados pelo Código de Ética instituído pelo Título IV, artigos 77 e 78 da Lei Complementar 69/90. CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO Art. 3.º O Conselho, constituído na forma da lei terá a seguinte organização: 1. Conselho Pleno; 2. Presidência; 3. Secretaria-Executiva. Art. 4.º O Conselho de Ética é composto de 5 (cinco) membros, que terá como Presidente o mais idoso. Parágrafo único - Nos impedimentos do Presidente, o Conselho será presidido pelo Vice-Presidente, escolhido pelo mesmo critério de idade. Art. 5.º As atividades técnico-administrativas do Conselho de Ética serão desempenhadas pelo Secretário-Executivo que será escolhido pelo Conselho dentre os ocupantes do cargo de Fiscal de Rendas de 1ª Categoria. CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS Art. 6.º Compete ao Conselho de Ética: I - elaborar o seu Regimento Interno e submetê-lo ao Secretário de Estado de Economia e Finanças; II - convocar, reservadamente, o Fiscal de Rendas a prestar declaração quando houver notícia de transgressão ao Código de Ética; III - receber e examinar as representações feitas contra Fiscal de Rendas por infringência ao Código de Ética e providenciar as diligências e informações necessárias ao esclarecimento dos fatos; IV - sugerir ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária sanção administrativa ao Fiscal de Rendas na hipótese de reincidência de transgressão ao Código de Ética ou quando o fato, por sua natureza e repercussão, provocar danos para a classe; V - baixar normas complementares sobre a matéria de sua competência; VI - sugerir à Administração Fazendária a adoção de medidas de caráter uniforme que envolva a atuação de Fiscal de Rendas. CAPÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO Art. 7.º O Conselho de Ética reunir-se-á sempre que necessário por convocação do Presidente ou de três conselheiros. Parágrafo único - O Conselho não poderá se reunir sem ter a presença de pelo menos, três de seus membros. Art. 8.º As deliberações do Conselho de Ética serão tomadas pela maioria dos votos. Parágrafo único - Ao Presidente caberá, além do voto individual o de qualidade, no caso de empate. Art. 9.º Ao Presidente do Conselho de Ética compete presidir suas reuniões. § 1.º As reuniões do Conselho serão convocadas por comunicação prévia a cada Conselheiro. § 2.º Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior será considerada regular a reunião a que comparecerem pessoalmente todos os Conselheiros. Art. 10. As deliberações do Conselho devem ser registradas em atas publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. § 1.º Quando a matéria em exame, por sua natureza e complexidade, não oferecer condições de pronta decisão o Presidente do Conselho sorteará relator para a mesma fazendo-a incluir na pauta da reunião subseqüente. § 2.º Tratando-se do processo submetido a decisão do Conselho qualquer dos seus membros poderá durante os trabalhos, pedir vista pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias. Art. 11. O Conselho conhecerá das possíveis transgressões ao Código de Ética através de: I - procedimento sumário - que terá início com simples notícia do fato sendo relatado por qualquer dos Conselheiros; II - instauração de processo ético-administrativo, cuja inicial será uma representação devidamente formalizada por Fiscal de Rendas, Autoridade Pública ou por qualquer pessoa ligada ao fato denunciado ou por ela presenciado. CAPÍTULO V - DA PRESIDÊNCIA Art. 12. Compete ao Presidente: I - representar o Conselho; II - convocar e presidir as reuniões do Conselho; III - exercer o voto de qualidade; IV - aprovar a pauta dos assuntos a serem tratados; V - baixar os atos necessários à concretização das deliberações do Conselho; VI - adotar todas as medidas necessárias à realização dos objetivos do Conselho submetendo ao plenário as que excederem a sua competência. CAPÍTULO VI - DA SECRETARIA-EXECUTIVA Art. 13. O Conselho disporá de uma Secretaria-Executiva cujo titular terá a incumbência de: I - secretariar as reuniões do Conselho sem direito a voto, lavrando as respectivas atas; II - elaborar, ouvido o Presidente a pauta das reuniões; III - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente . |