RESOLUÇÃO SEF N.º 1.812 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990
Suspende a eficácia dos Convênios ICMS 01, 02 e 06 de 30.05.90, em virtude de decisão judicial até o prazo mencionado.
Publicada no D.O.E. de 19.11.1990
RESOLUÇÃO SEF N.º 1.812 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990
| Suspende a eficácia dos Convênios ICMS 01, 02 e 06 de 30.05.90, em virtude de decisão judicial até o prazo mencionado. |
| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a determinação contida na Medida Cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 310-0, R E S O L V E: Art. 1.º Fica suspensa a eficácia dos Convênios ICMS 01, 02, e 06, todos de 30 de maio de 1990, até segunda ordem, por força de decisão judicial proferida na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal do dia 25 de outubro de 1990. Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. . Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1990 PAULO CESAR CATALANO (Respondendo pelo expediente da Secretaria) |
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