RESOLUÇÃO SEFN.º 1.613 DE 28 DE JUNHO DE 1989

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam incorporadas à legislação tributária do Estado os seguintes Convênios: Convênios ICMS 26/89, 31/89, 32/89, 36/89, 37/89, 40/89, 42/89, 43/89, 46/89, cláusula 4.ª do 48/89, 51/89, 55/89, 56/89, 59/89, cláusulas 1.ª e 2.ª do 60/89, 62/89, 65/89, 66/89 e 68/89.

Art. 2.º A Superintendência de Administração Tributária, através da Coordenação de Tributação, poderá baixar as normas que se fizerem necessárias para melhor aplicação do disposto nos Convênios incorporados.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da eficácia de cada Convênio.

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Rio de Janeiro, 28 de junho de 1989

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA

Secretário de Estado de Fazenda