RESOLUÇÃO SEF N.º 1.610 DE 22 DE JUNHO DE 1989
Dispõe sobre o diferimento do ICMS no fornecimento de energia elétrica às consumidoras industriais eletrointensivas.
Publicada no D.O.E. em 23.06.1989
RESOLUÇÃO SEF N.º 1.610 DE22 DE JUNHO DE 1989
| Dispõe sobre o diferimento do ICMS no fornecimento de energia elétrica às consumidoras industriais eletrointensivas. |
| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E : Art. 1.º O recolhimento do ICMS devido na distribuição de energia elétrica às consumidoras industrias eletrointensivas, fica diferido até o recolhimento referente ao produto final industrializado, considerando-se o valor relativo ao diferimento como incorporado no valor destas saídas. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 22 de junho de 1989 JORGE HILÁRIO GOUVEA VIANA Secretário de Estado de Fazenda |
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