RESOLUÇÃO SEF N.º 1.606 DE 05 DE JUNHO DE 1989
Suspende o recolhimento do ICMS na armazenagem, de derivados de petróleo entre empresas distribuidoras.
Publicada no D.O.E. em 06.06.1989
RESOLUÇÃO SEF N.º 1.606 DE 05 DE JUNHO DE 1989
| Suspende o recolhimento do ICMS na armazenagem, de derivados de petróleo entre empresas distribuidoras. |
| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica suspenso o recolhimento do ICMS na remessa para armazenagem, de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, realizadas entre as empresas distribuidoras desses produtos, para depósito em nome do remetente, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 2.º A Superintendência de Administração Tributária, através da Coordenação de Tributação, baixará as normas que se fizerem necessária para a aplicação do disposto nesta Resolução. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 05 de junho de 1989 JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA Secretário de Estado de Fazenda |
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