O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 83 da Resolução SEFAZ n.º 45, de 29 de junho de 2007, APROVA o parecer a seguir apresentado para definir os valores que compõem a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na importação de mercadorias. P A R E C E R: Preliminarmente, cabe salientar que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) determinou a incidência do ICMS sobre a importação de bens ou mercadorias. 'Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) IX - incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;'. Determinou, ainda, na alínea 'i' do inciso XII do citado § 2.º do seu art. 155, que a base de cálculo em tais operações seria prevista por meio de Lei Complementar federal, que deverá, portanto, ser observado pelas legislações estaduais. '§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.'. No exercício da atribuição constitucionalmente concedida, a Lei Complementar Federal n.º 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), determinou a composição da base de cálculo do ICMS no seu art. 13, sendo que o seu inciso V o faz especialmente em relação à importação de mercadorias e bens. 'Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (...) V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas: a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art.14; b) imposto de importação; c) imposto sobre produtos industrializados; d) imposto sobre operações de câmbio; e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;'. O Estado do Rio de Janeiro instituiu o ICMS em seu território por meio da Lei Estadual n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, onde previu em seu art. 4.º a base de cálculo do imposto. No que diz respeito à importação, o inciso V do citado art. 4.º previu rol quase idêntico do previsto na LC n.º 87/96, com exceção da alínea 'e', que apresenta a redação abaixo: 'e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal ou multa por infração.'. Considerando-se que a supracitada a alínea 'i' do inciso XII do mencionado § 2.º do seu art. 155 da CRFB/88 prevê competência para a Lei Complementar federal fixar a base de cálculo, e que, por este motivo, a Lei estadual deve observar suas normas, o rol previsto na Lei n.º 2.657/96 deve ser interpretado sistematicamente com o previsto na Lei Complementar Federal n.º 87/96. Desta forma, a única interpretação possível é que a oração 'assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal ou multa por infração' apenas interpreta a expressão 'despesas aduaneiras'. Isto porque qualquer interpretação diferente levaria a uma restrição à base de cálculo prevista na Lei Kandir, eivando de inconstitucionalidade a alínea 'e' do inciso V do art. 4.º da Lei n.º 2.657/96, por invasão da competência daquela. Portanto, pode se afirmar que a Base de Cálculo do ICMS incidente na importação de mercadorias e bens é composta pelos seguintes valores: 1) O valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação; 2) Imposto de Importação (II); 3) Imposto sobre produtos industrializados (IPI); 4) Imposto sobre operações de câmbio (IOC); 5) quaisquer outros impostos instituídos pela União Federal, pelos Estados, Municípios ou Distrito Federal; 6) taxas; 7) contribuições (sociais, de intervenção no domínio econômico, dentre outras); 8) despesas aduaneiras, 'assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal ou multa por infração', Assim, conclui-se que, para efeito do disposto na alínea 'e' do inciso V do art. 4.º da Lei n.º 2.657/96, entre os valores que devem ser incluídos na referida base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação de mercadorias e bens encontram-se: (a) o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), previsto no Decreto-Lei n.º 2.404/87, que se destina a atender aos encargos da intervenção da União nas atividades de navegação mercante, e que, segundo a atual doutrina, possui natureza de tributo, mais especificamente de Contribuição sobre o Domínio Econômico (CIDE), conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 177.137/RS; (b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP- Importação, instituída pela Lei n.º 10.865, de 30 de abril de 2004; (c) Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, instituída pela Lei n.º 10.865, de 30 de abril de 2004; (d) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, instituída pela Lei federal n.º 10.336, de 19 de dezembro de 2001; (e) Adicional de Tarifa Aeroportuária (ATA Aéreo), instituído pela Lei Federal n.º 7.920, de 12 de dezembro de 1989; (f) Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, instituída pela Lei n.º 9.716/97, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e devida no Registro da Declaração de Importação. (g) Direitos antidumping e demais direitos compensatórios, tais como as medidas compensatórias e as salvaguardas, que são cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados (art. 1.º, parágrafo único, Lei n.º 9.019/95). Isto porque, embora não possuam natureza tributária, são consideradas despesas aduaneiras, sendo devidas à repartição alfandegária (CAMEX) até o momento do desembaraço da mercadoria. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conclui-se que devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS incidente na importação de mercadorias e bens todo e qualquer imposto, taxa e contribuições, além das despesas aduaneiras, sendo estas entendidas como 'os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal ou multa por infração'. Entre outros valores, devem ser incluídos na referida base de cálculo a Taxa do Siscomex, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), o ATA Aéreo, as contribuições ao PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, CIDE e direitos antidumping. C.C.J.T., em 18 de janeiro de 2013 PHILIPPE CALAFANGE BITON Auditor Fiscal da Receita Estadual |