O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, o SECRETARIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo n.º E-12/001/2448/2015, R E S O L V E M: Art. 1.º O Anexo I da Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEELJE/SEFAZ n.º 99, de 19 de outubro de 2015, passa a ter a redação conforme anexo desta Resolução, tendo em vista a publicação da Lei n.º 7.218, de 24 de fevereiro de 2016. Art. 2.º Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de janeiro, 17 de março de 2016 LEONARDO ESPÍNDOLA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil MARCO ANTONIO CABRAL Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude JÚLIO BUENOSecretário de Estado de Fazenda ANEXO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SEELJE/SEFAZ N.º 105 DE 17/03/2016 ANEXO I LISTA DE PROJETOS Relação de projetos passíveis de enquadramento na concessão de incentivos fiscais para a realização de aporte de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, nos termos da Lei n.º 7.036, de 7 de julho de 2015, da Lei n.º 7.218, de 24 de fevereiro de 2016 e do Decreto n.º 45.333, de 5 de agosto de 2015, publicada no DOERJ do dia 08 de setembro de 2015: | Serviço de Transporte | | Policlínica | | Rádio Trunking | | Mão de Obra Temporária e/ou Prestação de Serviços | | Mobiliário, Materiais e Equipamentos Esportivos | | Equipamentos Médicos | | Melhoria e Complementação de Infraestrutura e Instalações Esportivas | | Áreas Operacionais | | Fornecimento de Energia Elétrica Temporária |
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