O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e a PROCURADORAGERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 11 do Decreto n.º 44.780, de 07 de maio de 2014, etendo em vista o que consta no Processo n.º E-04/058/50//2014, R E S O L V E M: 'Art. 2.º - (...)
(...)
§ 4.º O disposto no inciso III do art. 11 da Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, não se aplica aos parcelamentos concedidos com base no programa especial de pagamento previsto nesta Resolução.'.
'Art. 17 - (...)
(...)
§ 10 Na hipótese de o saldo credor do ICMS ter-se originado de benefício fiscal que preveja o seu estorno ao final de determinado período, esse saldo não poderá ser considerado para efeito de utilização no programa especial de pagamento de que trata esta Resolução.'
Art. 3.º Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.08.2014. Rio de janeiro, 29 de agosto de 2014 SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS Secretário de Estado de Fazenda LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES Procuradora-Geral do Estado |