| | | | Altera a Resolução n.º 87/09, que regulamenta o procedimento administrativo de concessão do benefício fiscal instituído pelo Decreto n.º 42.042/09, que concede Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor audiovisual estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA e DE CULTURA, no uso de suas atribuições, considerando as alterações introduzidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, na Lista de Exceções à TEC e na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT R E S O L V E M: Art. 1.º Acrescenta à Resolução Conjunta SEFAZ/SEC n.º 87, de 4 de dezembro de 2009, os seguintes artigos:
I - artigo 5-A, com a seguinte redação:
'Art. 5-A Após publicação da aprovação do projeto por parte da Secretaria de Estado de Cultura (SEC), a empresa beneficiada deverá encaminhar à SEC, em até 30 (trinta) dias, cópia da nota fiscal dos equipamentos importados, bem como quaisquer outros documentos que comprovem a entrada dos bens na alfândega e a posse por parte da empresa.'.
II - artigo 6-A, com a seguinte redação:
'Art. 6-A A empresa exibidora beneficiada obriga-se a divulgar em placa afixada na sala de exibição, em local de fácil acesso e leitura, a logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro e o texto a seguir:
'ESTA SALA É APOIADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA', conforme modelo disponível no sitio da SEC - www.cultura.rj.gov.br.
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, a empresa deve submeter o layout da placa à SEC.'.
Art. 2.º O Anexo I da Resolução Conjunta SEFAZ/SEC n.º 87/09, passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Resolução.
Art. 3.º O Anexo II da Resolução Conjunta SEFAZ/SEC n.º 87/09, passa a vigorar com a redação do Anexo II desta Resolução.
Art. 4.º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2013 RENATO VILLELA
Secretário de Estado de Fazenda ADRIANA SCORZELLI RATTES
Secretária de Estado de Cultura Anexos I e II |