DECRETO Nº 38.535, DE 18-04-94

DECRETO Nº 38.535, DE 18-04-94

(DOE de 19-4-94)

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 janeiro de 1975, aprova convênios, ajuste SINIEF e protocolos e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no Convênio ICMS-1/94, de 18 de março de 1994,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS-02/94, 04/94, 05/94, 06/94, 07/94, 09/94, 1'0/94, 11/94, , 19/94, 23/94, 24/94, 27/94, 28/94, 29/94, 31/94, 33/94, 36/94, 41/94, 43/94, 44/94 e 48/94, celebrados em Brasília, DF, em 29 de março de 1994, cujos textos publicados no Diário Oficial da União de 5 de abril de 1994 e, o último convênio, no de 7 de abril de 1994, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Artigo 2º - Ficam aprovados os Convênios ICMS-03/94, 22/94, 25/94, 37/94, 38/94, 39/94, o Ajuste SINIEF-1/94 e o Protocolo ICMS-2/94, celebrados em Brasília, DF, em 29 de março de 1994, cujos textos publicados no Diário Oficial da União, os convênios, em 5 de abril de 1994 e, os demais acordos, em 7 de abril de 1994, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Parágrafo único - Independerá de outro ato deste Estado a aplicação do disposto no protocolo aprovado por este artigo.

Artigo 3º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991.

I - o § 5º do artigo 278:

"§ 5º - O imposto retido, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhido até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da retenção (Convênio ICMS-1/94).";

II - o § 3º do artigo 281-B:

"§ 3º - O imposto retido, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhido até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da retenção (Convênio ICMS-1/94).".

Artigo 4º - Ficam revogados o parágrafo único do artigo 259 e o § 3º do artigo 505 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS (Convênio ICMS-1/94, cláusula quarta).

Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos artigos 3º e 4º, cujos efeitos ocorrerão a partir de 1º de maio de 1994.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

Renato Martins Costa, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de abril de 1994.

São Paulo, 8 de abril de 1994.

ofício GS/CAT nº 400/94

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os Convênios ICMS-2/94, 4/94, 5/94, 6/94, 7/94, 9/94, 10/94, 11/94, 12/94, 19/94, 23/94, 24/94, 27/94, 28/94, 29/94, 31/94, 33/94, 36/944, 41/94, 43/94, 44/94 e 48/94, e aprova os Convênios ICMS-3/94, 22/94, 25/94, 37/94, 38/94, 39/94, o Ajuste Sinief-1/94 e o Protocolo ICMS-2/94, todos celebrados em Brasília, DF, em 29 de março de 1994.
A ratificação dos mencionados convênios, celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:
"Artigo 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo".

Inicialmente, é de se esclarecer que, obedecendo a praxe de há muito observada, deixam de ser apresentados para ratificação os Convênios ICMS-8/94, 13/94, 14/94, 15/94, 16/94, 17/94, 18/94, 20/94, 21/94, 26/94, 30/94, 34/94, 35/94, 40/94 e 42/94, por tratarem de matéria de exclusivo interesse dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. A ratificação desses convênios dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o transcrito "caput " do artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, em sua parte final.

O artigo 1º ratifica os convênios no início referidos, que estabelecem sobre:
o Convênio ICMS-2/94 estende o benefício fiscal do Convênio ICMS-60/93, de 10 de setembro de 1993, consistente na isenção do ICMS para a importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional, às importações resultantes de contratos de arrendamento mercantil, previamente firmados pela empresa industrial com empresa arrendadora nacional ou estabelecida no exterior;
o Convênio ICMS-4/94 eleva para 92,30% a redução de base de cálculo na exportação de metais, pedras preciosas e semipreciosas (produtos semi-elaborados), com a finalidade de diminuir a clandestinidade existente no setor;
o Convênio ICMS-5/94 revigora as disposições do Convênio ICM-10/75, de 15 de julho de 1975, que disciplinava a isenção conferida às remessas de mercadorias para a Usina Hidrelétrica de Itaipu;
o Convênio ICMS-6/94 altera a cláusula segunda do Convênio ICMS-105/92, de 25 de setembro de 1992, que instituiu o regime de substituição tributária para operações com combustíveis e lubrificantes, de modo a reduzir de 50% para 30% a margem de lucro na venda de lubrificantes, uma vez que o percentual anterior apresentava-se incompatível com a realidade de mercado, como revelaram pesquisas de preço realizadas em diversas unidades da Federação;
o Convênio ICMS-7/94 eleva de 30% para 65,38% o percentual de redução da base de cálculo previsto na lista anexa ao Convênio ICM-7/89, de 27 de fevereiro de 1989, incorporada ao Convênio ICMS-15/91, de 25 de abril de 1991, para a exportação de pasta química de madeira, sem prejuízo da autorização contida no Convênio ICMS-106/92, de 25 de setembro de 1992, para a concessão de isenção em tais operações;
o Convênio ICMS-9/94 reintroduz, a Arca de Livre Comércio de Tabatinga, situada no Estado do Amazonas, nas disposições do Convênio ICMS-127/92, de 25 de setembro de 1992, que regulamenta a isenção outorgada pelo Convênio ICMS-52/92, de 25 de junho de 1992, às remessas de produtos industrializados, exceto os semi-elaborados, com destino a áreas privilegiadas;
o Convênio ICMS-10/94 altera dispositivo do Convênio ICMS-23/90, de 13 de setembro de 1990, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos, como créditos de ICMS, para possibilitar que esse aproveitamento seja feito até o segundo mês subseqüente ao pagamento daqueles direitos;
o Convênio ICMS-11/94 promove alterações no Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede redução de base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, para acrescentar ao beneficio equipamentos destinados à prospecção e produção de petróleo, bem como para corrigir imperfeição da lista de produtos anexa ao convênio;
o Convênio ICMS-12/94 altera o Convênio ICMS-67/90, de 12 de dezembro de 1990, que concede isenção na exportação de produtos primários, para excluir a menção aos ovos férteis galinha ou de perua, por absoluta desnecessidade, uma vez que esses produtos já estavam abrangidos pela expressão genérica "ovos", também constante do referido convênio. Tal exclusão não elimina a isenção em relação àqueles produtos, ao contrário, estende o beneficio a outros ovos férteis;
o Convênio ICMS-19/94 altera o Convênio ICMS-81/93, de 10 de setembro de 1993, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, para que essas normas se estendam, também, a convênio e protocolos já celebrados;
o Convênio ICMS-23/94 dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS-100/93, de 10 de setembro de 1993, que autoriza alguns Estados, dentre eles São Paulo, a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas exportações de farinhas de mandioca, com o objetivo de tornar flexível a estipulação do percentual de redução, eis que a redação alterada previa a redução fixa de 80% e a atual prevê a redução até aquele percentual;
o Convênio ICMS-24/94 concede isenção do ICMS às operações com automóveis de passageiros utilizados como táxi para, juntamente com a isenção de IPI conferida pelo Governo Federal, possibilitar a redução do preço final desses veículos, em benefício do condutor autônomo de passageiros, permitindo, assim a renovação das frotas em todo o país. A isenção vigorará até 30 de novembro de 1994, para as saídas das montadoras e até 31 de dezembro do corrente exercício, para as saídas dos revendedores;
o Convênio ICMS-27/94 autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS na prestação de serviços públicos de telecomunicações internacionais, de forma que resulte numa carga efetiva de 13%, como forma de inibir a busca de alternativas de comunicação, cm substituição ao serviço oficial;
o Convênio ICMS-28/94 autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS na exportação de algodão em pluma, produto semi-elaborado, desde que o produto seja remetido para armazém alfandegado, sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado, o que possibilitará o reingresso do produto em nosso mercado, antes do seu embarque" com financiamento do preço por entidade financeira de outro país, hipótese em que o imposto será recolhido em favor do Estado remetente para o armazém, tornando desnecessária a importação de produto estrangeiro em detrimento do nacional;
o Convênio ICMS-29/94 altera dispositivos do Convênio ICMS-36/92, de 3 de abril de 1992, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários, para incluir entre os produtos beneficiados os raticidas, o glúten de milho, o farelo de glúten de milho e o farelo de canola;
o Convênio ICMS-31/94 inclui na lista de produtos semi-elaborados, sujeitos à tributação nas remessas para o exterior, o produto denominado estopa (bucha) de sisal, estabelecendo para o mesmo uma redução de base de cálculo de 50%;
o Convênio ICMS-33/94 prorroga até 31 de dezembro de 1994 o prazo de vigência do Convênio ICMS-60/93, de 10 de setembro de 1993, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional;
o Convênio ICMS-36/94 dá nova redação a dispositivo do Convênio ICM-25/83, de 11 de outubro de 1983, que estabelece tratamento tributário do leite pasteurizado, para permitir que os benefícios fiscais, em relação ao leite pasteurizado magro, atinjam também aquele que contenha teor de gordura inferior a 2% (o denominado leite "light"), que não era fabricado à época da celebração do convênio;
o Convênio ICMS-41/94 prorroga até 30 de junho de 1994 o prazo previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS-46/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS na exportação de produtos siderúrgicos constantes da lista de produtos semi-elaborados, para que os contribuintes desistam dos procedimentos administrativos e judiciais e, com isso, possam usufruir do benefício ali previsto.
O Convênio ICMS-43/94 isenta do ICMS as saídas ocorridas até 31 de dezembro deste exercício, de veículos especialmente adaptados para uso por portadores de deficiência física;
o Convênio ICMS-44/94 altera dispositivos dos Convênios ICMS-132/92, de 25 de setembro de 1992, ICMS-52/93, de 30 de setembro de 193 e ICMS-86/93, de 10 de setembro de 1993, que dispõem sobre a substituição tributária em operações com veículos. A principal alteração consiste na prorrogação até 31 de julho de 1994 da redução de base de cálculo de 37,33% para as operações com automóveis e motocicletas e de 33,33% para ônibus, tratores e caminhões. Também está sendo modificada a base de cálculo dos veículos importados, para fins de substituição tributária, visando impedir os sujeitos passivos por substituição de adotarem valores inferiores ao preço de mercado desses veículos;
o Convênio ICMS-48/94 eleva de 20% para 53,84% o percentual de redução da base de cálculo previsto na lista anexa ao Convênio ICM-7/89, de 2 de fevereiro de 1989, incorporada ao Convênio ICMS-15/91, de 25 de abril de 1991, para a exportação de minério de ferro e "pellets", sem prejuízo das autorizações contidas nos Convênios ICMS-75/90, de 12 de dezembro de 1990, e 53/93, de 30 de abril de 1993, para alteração do percentual de redução;

O artigo 2º desta proposta aprova convênios, ajuste SINIEF e protocolos, como segue:
o Convênio ICMS-3/94, de natureza interpretativa, firma entendimento no sentido de que nas operações de importação, quando o bem ou a mercadoria destinar-se diretamente a unidade federada diversa do domicílio do importador, sem trânsito pelo seu território, o imposto é devido à unidade federada à qual se destinar a mercadoria, definindo como ele deve ser recolhido e qual a documentação que deve acobertar a operação;
o Convênio ICMS-22/94 revoga o Convênio ICM-45/87, de 18 de agosto de 1987, que instituiu a CONIF - Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais, estabelecendo que as suas atividades serão absorvidas por um Grupo de Trabalho a ser criado pela COTEPE, órgão de apoio técnico e executivo do CONFAZ;
o Convênio ICMS-25/94 altera disposições do Convênio ICMS-162/92, de 15 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, unicamente no que se refere ao cumprimento de obrigações acessórias;
o Convênio ICMS 37/94 instituí o regime de substituição tributária em relação às operações interestaduais com cigarro e outros produtos derivados do fumo, sistemática já adotada pelos Estados nas operações internas, com o intuito de coibir práticas sonegatórias, que se têm verificado no setor;
o Convênio ICMS-38/94 altera dispositivo dos Convênios ICM-24/86, de 17 de junho de 1986, e ICM-44/87, de 18 de agosto de 1987, que disciplina o uso de máquinas registradoras e terminal ponto de venda - PDV, para dispor sobre o uso de equipamentos sem memória fiscal existentes em estoque, uma vez que doravante não mais será autorizado o uso de máquinas despidas desse acessório,
o Convênio ICMS-39/94 prorroga até 31 de julho deste ano o prazo de vigência do Convênio ICM-10/81, de 23 de outubro de 1981, que estabelece disciplina para pagamento do ICMS pelas entradas de mercadorias importadas, com a colaboração da Receita Federal no controle dos desembaraços aduaneiros;
o Ajuste SINIEF-1/94 promove alterações no Ajuste SINIEF-4/93, de 9 de dezembro de 1993, que estabelece normas para o cumprimento de obrigações acessórias com operações submetidas ao regime de substituição tributária, com o intuito de compatibilizá-lo com o Convênio ICMS-81/93, de 10 de setembro de 1993, que estabelece normas gerais aplicáveis ao regime de substituição tributária; o Protocolo ICMS-2/94 dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS-29/93, de 10 de setembro de 1993, que instituiu a Rede Nacional de Automação Fazendária - RENAF, que tem objetivo de promover o intercâmbio de informações econômico-fiscais entre os Estados dela integrantes, via teleprocessamento de dados.

O artigo 3º altera e redação do § 5º do artigo 278 e do artigo 281-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para estabelecer que o imposto retido antecipadamente por substituição tributária em relação a veículos novos e motocicletas está sujeito à atualização monetária, a partir do primeiro dia subseqüente ao do encerramento do período de apuração, consoante previsto no artigo 631.

O artigo 4º revoga o parágrafo único do artigo 259 e o § 3º do artigo 505 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para estabelecer que a sistemática de apuração decendial recentemente implementada em nosso Estado seja também aplicada às operações ao regime de substituição tributária e às prestações de serviços de telecomunicações.

Finalmente, o artigo 5º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor Doutor Luiz Antonio Fleury Filho
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes - Nesta.

CONVÊNIO ICMS 2/94
CONVÊNIO ICMS 3/94
CONVÊNIO ICMS 4/94
CONVÊNIO ICMS 5/94
CONVÊNIO ICMS 6/94
CONVÊNIO ICMS 7/94
CONVÊNIO ICMS 9/94
CONVÊNIO ICMS 10/94
CONVÊNIO ICMS 11/94
CONVÊNIO ICMS 12/94
CONVÊNIO ICMS 19/94
CONVÊNIO ICMS 22/94
CONVÊNIO ICMS 23/94
CONVÊNIO ICMS 24/94
CONVÊNIO ICMS 25/94
CONVÊNIO ICMS 27/94
CONVÊNIO ICMS 28/94
CONVÊNIO ICMS 29/94
CONVÊNIO ICMS 31/94
CONVÊNIO ICMS 33/94
CONVÊNIO ICMS 37/94
CONVÊNIO ICMS 38/94
CONVÊNIO ICMS 41/94
CONVÊNIO ICMS 43/94
CONVÊNIO ICMS 44/94
AJUSTE SINIEF-1, DE 29 DE MARÇO DE 1994
PROTOCOLO ICMS 2, DE 29 DE MARÇO DE 1994

Brasília, DF, 29 de março de 1994.

Ministro da Fazenda - Fernando Henrique Cardoso; Acre - George Teixeira Pinheiro; Amapá - Neiva Lúcia da Costa Nunes p/ José Edson dos Santos Sarges; Amazonas - Francisco Oliveira Pinheiro p/ Sérgio Augusto Pinto Cardoso; Bahia - Helcônio de Souza Almeida p/ Rodolpho Torinho Neto, Ceará - Frederico José P. de Carvalho; Distrito Federal - Everardo de Almeida Maciel, Espírito Santo - José Carlos Costa p/ José Eugênio Vieira; Goiás - Hemerson Ferreira dos Santos p/ Valdivino José de Oliveira; Maranhão - Juraci Homem do Brasil p/ Oswaldo dos Santos Jacintho; Mato Grosso Umberto Camilo Rodovalho; Mato Grosso do Sul - Moacir de Ré p/ Fernando Luiz Corrêa da Costa; Pará - Walber da Conceição Ferreira p/ Roberto da Costa Ferreira; Paraíba - Vicente Chaves Araújo p/ José Soares Nuto; Paraná - Paulo Alceu Habinoski p/ Herron Arzua; Piauí Valda Maria Rodrigues Dantas p/ Moisés Ângelo de Moura Reis; Rio de janeiro - Alexandre da Cunha Ribeiro Filho p/ Cibilis da Rocha Viana; Rio Grande do Norte - Alcides Pereira de Castro p/Manoel Pereira dos Santos; Rio Grande do Sul - Geraldo Scheibler p/ Orion Herter Cabral, Rondônia - Francisco Carlos A. Lemos p/ Zizomar Procópio de Oliveira; Roraima - Antonio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - José Gervásio Justino p/ Luiz Fernando Verdine Salomon; São Paulo - Clóvis Panzarini p/ Eduardo Maia de Castro Ferraz; Sergipe - José Raimundo Souza Araújo p/ Antonio Manoel de Carvalho Dantas; Tocantins - Cesário Barbosa Bonfim p/ Marcos Rodrigues de Faria.