??Resolução SFP-21, de ?17-04-2023.

(DOE 18-04-2?023) 

Altera a redação da minuta de Termo ?de Convênio – Anexo I, da Resolução SFP nº 59 de 08.11.2021.

O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no Decreto nº 66.012, de 15-09- 2021, publicado no Diário Oficial de 16-09-2021, que instituiu o Portal eSocial-SPGov, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, e; Considerando o artigo 64, do Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022, que transferiu, os bens móveis, as atribuições, obrigações e acervo documental do Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Fazenda e Planejamento à Controladoria Geral do Estado. Resolve: 

Artigo 1º - O dispositivo abaixo elencado da minuta de Termo de Convênio - Anexo I, que integra a Resolução SFP nº 59?, de 08 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 

?I – Cláusula Nona:

 'CLÁUSULA NONA

Do Controle e Fiscalização do Convênio 

Fica designado como representante das partes, encarregado do controle e fiscalização da execução do presente Convênio:

?I – Da SECRETARIA: o Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado

II – Do ÓRGÃO/ENTIDADE___________________ (representante do(a) ÓRGÃO/ENTIDADE, CARGO/FUNÇÃO, RG. E CPF)' (NR) 

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.??