?Resolução SFP-7, de 15-2-2021

(DOE 16-02-2021)

Altera a Resolução SF 80/18, de 4 de julho de 2018, que aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo 

O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no artigo 1º, do Decreto 65.508, de 12-02-2021, resolve:

Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 2º das Disposições Transitórias da Resolução SF 80/18, de 4 de julho de 2018: 

'Artigo 2º - Alternativamente, para os documentos fiscais emitidos até 31-12-2021, a entidade poderá cadastrar a doação a que se refere o inciso III do artigo 39 no site da Nota Fiscal Paulista até o dia 20 do segundo mês subsequente ao da aquisição, cujo crédito observará os limites previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 13.' (NR). 

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 01-01-2021.