?Resolução SFP - 51, de 22-5-2019

(DOE 23-05-2019)

Dispõe acerca da aplicação do diferimento e suspensão de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS

O Secretário da Fazenda e Planejamento, considerando o disposto no § 2º-A do artigo 327-J do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, resolve:

Artigo 1º - A suspensão e o diferimento de que trata o item 1 do § 1º do artigo 327-J do RICMS, observadas as condições estabelecidas no referido artigo, ficam estendidos às operações com medicamentos biológicos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, promovidas por contribuintes que possuem contrato firmado no âmbito das 'Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo – PDP' do Ministério da Saúde, nos termos da legislação federal.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.