Resolução SF nº 43, de 5-5-2010
Altera o Anexo III da Resolução SF 56, de 31 de agosto de 2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Resolução SF nº 43, de 5-5-2010
(DOE 07-05-2010)
Altera o Anexo III da Resolução SF 56, de 31 de agosto de 2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto na Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º do Decreto 54.179, de 30 de março de 2009, resolve:
Art. 1° - Ficam acrescentados ao Anexo III da Resolução SF 56, de 31 de agosto de 2009 os seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações CFOP:
5.101 Venda de produção do estabelecimento;
5.102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. (NR).
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o cálculo do crédito a ser concedido em razão das aquisições efetuadas a partir de 1º de abril de 2009.