Resolução SF nº 104, de 25-10-2010

Resolução SF nº 104, de 25-10-2010

(DOE 26-10-2010)

Altera a Resolução SF-98/2010, de 13 de outubro de 2010, que disciplina os critérios de apuração e a periodicidade de divulgação da taxa de juros de mora incidente no pagamento de débitos fiscais.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 96 e nos §§ 3º e 7º do artigo 100 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, resolve:

Art. 1° - Fica acrescentado o artigo 5º-A à Resolução SF-98/2010, de 13 de outubro de 2010, com a redação que se segue:

“Art. 5º-A - Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2011, as Resoluções:

I – SF-30/05, de 07 de outubro de 2005;

II - SF-02/10, de 07 de janeiro de 2010;

III - SF-11/10, de 28 de janeiro de 2010.” (NR)

Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.