Resolução SF-82, de 5-11-2009

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Resolução SF-82, de 5-11-2009

(DOE 06-11-2009)

Revogada pela Resolução SF-84/09, de 06-11-2009 (DOE 07-11-2009).

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF nº 58, de 24 de outubro de 2008, resolve:

Art. 1º - Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br os números dos bilhetes do sorteio número 012 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

§ 1º - com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte código 'hash': 1CD44E251A82F355E1D4FAD71251B0D9.

§ 2º - O código 'hash' mencionado no Parágrafo 1° referese à codificação gerada pelo algoritmo público denominado 'Message Digest Algorithm 5 – MD5'

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.