Resolução SF-23, de 9-5-2008
Altera a Resolução SF-52/07, de 21-9-2007, que disciplina o cadastramento de pessoa física ou jurídica para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências
Resolução SF-23, de 9-5-2008
(DOE 10-05-2008)
Altera a Resolução SF-52/07, de 21-9-2007, que disciplina o cadastramento de pessoa física ou jurídica para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências
O Secretário da Fazenda, tendo em vista oferecer ao público usuário atendimento e orientação com qualidade e eficiência, resolve:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º do artigo 4º da Resolução SF-52/07, de 21 de setembro de 2007:
§ 3º - Na hipótese de o consumidor apresentar os documentos mencionados no caput por via postal, deverá remetê-los ao endereço abaixo indicado e aguardar a resposta, por e-mail:
Secretaria da Fazenda
Central de Pronto Atendimento - CPA/Capital
DEAT/SAP
Assunto: Nota Fiscal Paulista
Av. Rangel Pestana, 300 - térreo - Centro
São Paulo - SP
CEP 01017-911. (NR).
Art. 2º - Após a data de publicação desta resolução, o Posto Fiscal da Capital - PFC-10, ao receber documentos enviados pelo consumidor por via postal, deverá encaminhá-los à Central de Pronto Atendimento - CPA/Capital.
Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.