Resolução SF - 30, de 7-10-2005

?

Resolução SF - 30, de 7-10-2005

(DOE 08-10-2005; Rep DOE 11-10-2005; Rep. DOE 15-10-2005)

Revogada, a partir de 1º de janeiro de 2011, pela Resolução SF-98/10, de 13-10-2010 (DOE 14-10-2010).

Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de débito fiscal e divulga tabela de multiplicadores finais para obtenção dos valores das parcelas

O Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, à vista do disposto no artigo 572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve:

Artigo 1º - o acréscimo financeiro de que trata o artigo 572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, incidente em parcelamento de débitos fiscais, fica fixado em:

I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) ao mês, para parcelamentos com número de parcelas não superior a 24 (vinte e quatro);

II - 2,00% (dois por cento) ao mês, para parcelamentos com número de parcelas superior a 24 (vinte e quatro).

Artigo 2º - o acréscimo financeiro previsto no artigo 1º será calculado com base nas tabelas de multiplicadores anexas.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de dezembro de 2005.

TABELA DE MULTIPLICADORES FINAIS a QUE SE REFERE o ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO SF-30/2005

TAXA DE 1,65%

Nº DE PARCELAS	ÍNDICE
1	0,016500
2	0,033272
3	0,050321
4	0,067651
5	0,085267
6	0,103174
7	0,121376
8	0,139879
9	0,158687
10	0,177805
11	0,197239
12	0,216993
13	0,237074
14	0,257485
15	0,278234
16	0,299325
17	0,320763
18	0,342556
19	0,364708
20	0,387226
21	0,410115
22	0,433382
23	0,457033
24	0,481074

TABELA DE MULTIPLICADORES FINAIS a QUE SE REFERE o ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO SF -30/2005

TAXA 2,00%

1	0,020000	31	0,847589
2	0,040400	32	0,884541
3	0,061208	33	0,922231
4	0,082432	34	0,960676
5	0,104081	35	0,999890
6	0,126162	36	1,039887
7	0,148686	37	1,080685
8	0,171659	38	1,122299
9	0,195093	39	1,164745
10	0,218994	40	1,208040
11	0,243374	41	1,252200
12	0,268242	42	1,297244
13	0,293607	43	1,343189
14	0,319479	44	1,390053
15	0,345868	45	1,437854
16	0,372786	46	1,486611
17	0,400241	47	1,536344
18	0,428246	48	1,587070
19	0,456811	49	1,638812
20	0,485947	50	1,691588
21	0,515666	51	1,745420
22	0,545980	52	1,800328
23	0,576899	53	1,856335
24	0,608437	54	1,913461
25	0,640606	55	1,971731
26	0,673418	56	2,031165
27	0,706886	57	2,091789
28	0,741024	58	2,153624
29	0,775845	59	2,216697
30	0,811362	60	2,281031

(Obs.: Publicado novamente por ter saído com incorreções).