RESOLUÇÃO SF 38 de 25-10-2002

RESOLUÇÃO SF 38 de 25-10-2002

(DOE de 30-10-2002)

Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2003

O Secretário da Fazenda, nos termos do que dispõe o artigo 6° da Lei n° 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação dada pela Lei n° 9.459, de 16 de dezembro de 1996, resolve:

Artigo 1° - Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em 2003, os valores venais dos veículos automotores usados, em unidade de moeda corrente, a que alude o artigo 6° e seus parágrafos da Lei n° 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s 7.644, de 23 de dezembro de 1991, e 9.459, de 16 de dezembro de 1996, são os constantes da tabela anexa.

Artigo 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Obs - Anexo a esta Edição circula Suplemento contendo Tabela do IPVA/2003.

Obs.- Veja módulo IPVA da Secretaria da Fazenda