RESOLUÇÃO SF Nº 27, DE 12-8-97

RESOLUÇÃO SF Nº 27, DE 12-8-97

(DOE de 13-8-97)

Prorroga o prazo de apresentação de impugnação por parte das Prefeituras Municipais, sobre o valor adicionado publicado nos índices preliminares.

O Secretário da Fazenda resolve:

Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo de apresentação de impugnação, por parte das Prefeituras Municipais, sobre o valor adicionado dos índices preliminares de participação dos municípios na arrecadação do ICMS, previsto no artigo 2º da Resolução SF Nº 25, de 15-7-97. Parágrafo único - Passa a vigorar a data de 22-8-97 como limite para apresentação da referida impugnação.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.