(DOE 21-10-??2024)

Altera a Portaria CAT 55/09, de 19?? de março de 2009, que dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 69 do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, e no artigo 489 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os artigos 39-A a 39-C à Portaria CAT 55/09?, de 19 de março de 2009:

'Artigo 39-A - Até 30 de abril de 2025, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de mercadorias, mediante contrato, envolvendo diversos remetentes ou destinatários e um único tomador, o transportador poderá emitir um Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, denominado 'CT-e Globalizado', contendo as prestações realizadas para este tomador, por veículo e por viagem, desde que:

I - o tomador seja o remetente ou o destinatário das mercadorias transportadas;

II - o transporte compreenda no mínimo 5 (cinco) remetentes ou 5 (cinco) destinatários;

III - as mercadorias transportadas estejam acobertadas com Notas Fiscais Eletrônicas- NF-e.

Artigo 39-B - Na emissão do CT-e de que trata o artigo 39-A, além dos demais requisitos, o transportador deverá observar as regras definidas no Anexo I do Manual de Orientação do Contribuinte - MOC referentes ao 'CT-e Globalizado' e ainda o que segue:

I - o campo 'Tipo do CT-e' será preenchido com '0' (CT-e Normal);

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte de um remetente (tomador) para vários destinatários:

III - tratando-se de prestação de serviço de transporte de vários remetentes para um destinatário (tomador):

IV - no grupo 'Informações das NF-e', o campo "Chave de Acesso da NF-e", de múltipla ocorrência, deverá ser preenchido para indicar as chaves de acesso de todas as NF-e relativas aos produtos transportados.

Artigo 39-C - Até 30 de abril de 2025, o transportador poderá optar pela emissão do 'CT-e Globalizado' ao final do dia, nos mesmos moldes estabelecidos pelos artigos 39-A e 39-B, hipótese na qual também será exigido que:

I - conste no referido CT-e a placa do veículo transportador;

II - constem nas NF-es que acompanham as mercadorias, a placa do veículo transportador, os dados de identificação da transportadora (nome, endereço, IE e CNPJ) e, no campo 'Observações', a informação 'Procedimento efetuado nos termos do artigo 39-C da Portaria CAT 55/2009'. (NR).