???Portaria SRE nº 92, de 01-11-2022.

(DOE 02-11-2022)

Dispõe sobre a atuação do Delegado Regional Tributário Espec??ializado do ITCMD.? 
?? (Redação dada à ementa pela Portaria SRE-58?/24, de 31-07-2024; DOE 01-08-2024)?

Com as alterações da Portaria SRE-58?/24, de 31-07-2024 (DOE 01-08-2024???).??

Dispõe sobre a distribuição de funções pró-labore privativa??s de Auditores Fiscais da Receita Estadual nas unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento e sobre a atuação do Delegado Regional Tributário Especializado do ITCMD

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, com fundamento na Resolução SFP-69, de 1-11-2022, considerando o disposto no artigo 35, § 1º da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 e no artigo 60, inciso II, alíneas 'a' e 'b' do Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022, e a conveniência na adoção de modelo que permita maior flexibilidade na alocação de recursos e maior eficiência às atividades exercidas pela administração tributária, expede a seguinte portaria: 

Artigo 1º - REVOGADO pela Portaria SRE-58?/24, de 31-07-2024; DOE 01-08-2024?.???

Artigo 1º ?- No Anexo II da Portaria SRE 16, de 24-03-2022, fica reduzida de 35 (trinta e cinco) para 34 (trinta e quatro) a quantidade de vagas para a função pró-labore de 'Assistente Fiscal Técnico' disponíveis no GS.

Artigo 2º - REVOGADO pela Portaria SRE-58?/24, de 31-07-2024; DOE 01-08-2024?.??????

 Artigo 2º - No Anexo III da Portaria SRE 16, de 24-03-2022, fica alterada de 1 (um) para 2 (dois) a quantidade de vagas para a função pró-labore de 'Delegado Regional Tributário' na 'DRTC-III-CAPITAL'.

Artigo 3º - O Delegado Regional Tributário Especializado do ITCMD, na DRTC-III – CAPITAL, é responsável pelas atribuições da Delegacia Regional Tributária e de suas respectivas unidades no que concerne às atividades abaixo indicadas: ?? (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-58?/24, de 31-07-2024; DOE 01-08-2024)?

I - fiscalização, arrecadação e cobrança do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD);

II - fiscalização, retificação, restituição e outros procedimentos relativos a taxas que não sejam vinculadas a veículos. 

Parágrafo único - Fica a unidade responsável pelas atribuições descritas no 'caput' incumbida de prover suporte às demais unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento, na forma a ser disciplinada pela Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento.?

Artigo 3º - O Delegado Regional Tributário Especializa?d??o do ITCMD, na DRTC-III – CAPITAL, é responsável pelas atribuições da Delegacia Regional Tributária no que concerne ào, fiscalização, arrecadação e cobrança do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Artigo 4º - Na hipótese de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) relativo ao Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), para fins de cumprimento do disposto no § 1º do artigo 35 da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, decorrido o prazo previsto no 'caput' daquele artigo sem que haja o recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado à Delegacia Regional Tributária da Capital III (DRTC-III) para a sua ratificação pelo Delegado Regional Tributário Especializado do ITCMD. 

Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-12-2022, quanto às atividades relacionadas ao Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), inclusive em relação aos atos processuais em curso.