Portaria CAT 128, de 22-12-2017

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Portaria CAT 128, de 22-12-2017

(DOE 23-12-2017)

Revogada, a partir de 01-01-2019, pela Portaria CAT-115/18, de 27-12-2018, DOE 28-12-2018.

Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como 'Extra' ou 'Tipo A'

Com as alterações da Portaria CAT-30/18, de 19-04-2018 (DOE 20-04-2018).

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei 6.374, de 01-03-1989, e no artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - No período de 01-01-2018 a 31-12-2018, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as operações efetuadas com revestimentos cerâmicos, classificados como 'Extra' ou 'Tipo A', na posição 6907 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, deverá ser calculado sobre o valor mínimo de R$ 5,56/m². (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-30/18, de 19-04-2018; DOE 20-04-2018)

Artigo 1° - No período de 01-01-2018 a 30-06-2018, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -  ICMS incidente sobre as operações efetuadas com revestimentos cerâmicos, classificados como 'Extra' ou 'Tipo A', na posição 6907 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, deverá ser calculado sobre o valor mínimo de R$ 5,56/m².

§ 1º - O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao mínimo fixado no 'caput'.

§ 2º - Para fins de cálculo da retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária, relativo às saídas subsequentes da mercadoria, o respectivo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST deverá ser aplicado sobre o valor mínimo a que se refere o 'caput' ou sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente.

Artigo 2º - Fica revogada, a partir de 01-01-2018, a Portaria CAT-42/2017, de 23-06-2017.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor em 01-01-2018.