Portaria CAT 143, de 16-9-2010
Revoga a Portaria CAT-64/2003.
Portaria CAT 143, de 16-9-2010
(DOE 17-09-2010; Retificação DOE 23-09-2010)
Revoga a Portaria CAT-64/2003.
O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e, diante do que consta no Processo DRT-6-23708-12575/2002 que figura em nome de Cooperativa Central Leite Nilza, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica revogada a Portaria CAT-64/2003, de 18-07-2003 que autorizava a transferência de crédito de ICMS, nos termos do Protocolo ICM-12/84.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
NOTA - V. Retificação publicada no DOE de 23-09-2010:
"Retificação do D.O. de 17-09-2010
Na Portaria CAT 143, de 16-09-2010, onde se lê: no Artigo 1º - Fica revogada a Portaria CAT-46/2003, de 18-07-2003 que autorizava a transferência de crédito de ICMS, nos termos do Protocolo ICM-12/84.
Leia-se: Artigo 1º - Fica revogada a Portaria CAT-64/2003, de 18-07-2003 que autorizava a transferência de crédito de ICMS, nos termos do Protocolo ICM-12/84."