Portaria CAT - 188, de 8-12-2010

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Portaria CAT - 188, de 8-12-2010

(DOE 09-12-2010; Retificação DOE 10-12-2010)

Revogada pela Portaria CAT-48/11, de 30-03-2011, DOE 31-03-2011; efeitos a partira de 01-04-2011.

Disciplina o credenciamento de contribuinte como fabricante ou revendedor de hidrocarbonetos líquidos – solventes para aplicação da redução da base de cálculo prevista no artigo 53 do Anexo II do Regulamento do ICMS.

Com as alterações da Portaria CAT-14/11, de 28-01-2011 (DOE 29-01-2011, efeitos desde 18-01-2011).

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no item 1 do § 2º do artigo 53 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º – para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos relacionados no artigo 53 do Anexo II do Regulamento do ICMS com destino a estabelecimento industrial, que os utilize como insumo em seu processo de industrialização, o contribuinte deverá solicitar seu credenciamento conforme o disposto nesta portaria.

Parágrafo único – o benefício será aplicável, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da verificação da regularidade das operações realizadas.

Art. 2º – o contribuinte deverá apresentar pedido de credenciamento, em 2 (duas) vias, no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento matriz ou do estabelecimento em que houver preponderância das saídas a serem beneficiadas, mediante requerimento dirigido ao Delegado Regional Tributário, instruído com os seguintes documentos:

I – cópias dos documentos de identidade, de inscrição no Cadastro da Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e comprovante de residência de todas as pessoas que compõem o quadro societário da empresa;

II – comprovante de autorização para o exercício da atividade de fabricante, importador ou distribuidor de solventes, conforme o caso, expedido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos da legislação federal pertinente;

III – cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, bem como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente;

IV – procuração outorgada ao representante legal, na hipótese de representação;

V – demonstrativo da preponderância das saídas a serem realizadas pelo estabelecimento em relação aos demais, na hipótese deste ser diverso da matriz e ter definido o local de apresentação do pedido de credenciamento.

§ 1º - O contribuinte deverá estar previamente credenciado:

1 - no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, conforme o a Portaria CAT- 140/10, de 9 de setembro de 2010;

2 – para emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55.

§ 2º – a 1ª (primeira) via do pedido de credenciamento, instruída com os documentos referidos neste artigo, formará processo administrativo, sendo a 2ª (segunda) via devolvida ao requerente acompanhada do comprovante gerado pelo sistema de protocolo.

§ 3º – o Delegado Regional Tributário poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.

Art. 3º – o Delegado Regional Tributário, com base nas informações prestadas pelo contribuinte e eventualmente apuradas pelo fisco, decidirá sobre o pedido de credenciamento.

§ 1º – o pedido será indeferido, se constatada:

1 – falta de apresentação de quaisquer documentos ou de atendimento às exigências da autoridade fiscal;

2 – situação irregular do contribuinte perante a Secretaria da Fazenda.

3 – existência de débito fiscal ou auto de infração, conforme as hipóteses previstas no item 3 do § 2º do artigo 53 do Anexo II do Regulamento do ICMS;

4 – falta do credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.

§ 2º – a existência de débito fiscal ou o auto de infração não será motivo para indeferimento do pedido de credenciamento caso tais exigências:

1 – sejam objeto de parcelamento celebrado que esteja sendo regularmente cumprido;

2 – estejam garantidas por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, nos termos da legislação vigente e a juízo da Procuradoria Geral do Estado em se tratando de débito inscrito na dívida ativa ou do Coordenador da Administração Tributária, nos demais casos.

§ 3º – o contribuinte será cientificado da decisão, mediante comunicação eletrônica encaminhada preferencialmente através do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, sendo que, se esta lhe for desfavorável, poderá interpor recurso, dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º – a alteração de dados cadastrais após o credenciamento implica em pedido de averbação, observado, no que couber, o disposto nos artigos 2º e 3º.

Art. 5º - A critério do Delegado Regional Tributário, mediante pedido apresentado nos termos do artigo 2º, poderá ser concedido ao contribuinte credenciamento a título precário.

Art. 6º - O Delegado Regional Tributário promoverá o descredenciamento do contribuinte na hipótese de:

I - constatação de que qualquer dos estabelecimentos credenciados se encontra em situação irregular perante a Secretaria da Fazenda;

II – existência de débito fiscal ou de auto de infração, conforme as hipóteses previstas no item 3 do § 2º do artigo 53 do Anexo II do Regulamento do ICMS, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 3º desta portaria.

Art. 7º – Ficam credenciados de ofício e a título precário os contribuintes relacionados no Anexo Único, pelo período de 1º de novembro de 2010 a 31 de março de 2011.

Parágrafo único – o credenciamento a título precário disposto neste artigo:

1 - não desobriga o contribuinte a requerer o seu credenciamento nos termos desta portaria;

2 - poderá ser revogado se constatada quaisquer das hipóteses indicadas nos itens 2 e 3 do § 1º do artigo 3º, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2010.

ANEXO ÚNICO
(Portaria CAT 188/2010)
Relação de contribuintes credenciados precariamente

Contribuinte	CNPJ base
Contribuinte excluído pela Portaria CAT-14/11, de 28-01-2011, DOE 29-01-2011; efeitos desde 18-01-2011 ARUJÁ PETRÓLEO LTDA.	6.053.385
MAKENI CHEMICALS COM e IND. PRODS QUIMS LTDA.	45.725.009
BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA.	33.391.434
ARINOS QUÍMICA LTDA.	1.722.256
VERQUIMICA IND. e COM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.	43.588.060
IQ SOLUÇÕES & QUÍMICA S/A	62.227.509
UNIPAR COMERCIAL e DISTRIBUIDORA S/A	47.888.920
AROMAT - PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.	64.813.165
DOVAC IND. COM LTDA.	46.928.552
COREMAL COMÉRCIO e REPRESENTAÇÕES MAIA LTDA.	10.793.008
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A	34.274.233
GAFOR COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS e PAPEIS LTDA.	5.841.277
EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA.	60.860.673
AGECOM PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA.	57.941.890
ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.	47.680.376
QUATTOR QUÍMICA S/A	3.880.493
BANN QUÍMICA LTDA.	61.067.930
COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO	61.079.232
INNOVA S/A	1.999.166
OXITENO SA INDÚSTRIA e COMERCIO	62.545.686
QUATTOR PARTICIPAÇÕES S/A	9.017.802
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	33.000.167
AGRO QUÍMICA MARINGÁ S/A	61.980.181
ALINKOL INDÚSTRIA e COMERCIO LTDA. EPP	60.756.731
AMC DO BRASIL LTDA.	5.264.539
BERTONCINI INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.	61.244.166
BRISCO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA e COMERCIO LTDA.	7.731.475
CDB IND. e COM PROD. QUÍMICOS LTDA.	738.437
DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.	53.877.627
DOW CORNING DO BRASIL LTDA.	61.204.657
FAVAB S/A	15.147.507
GOTALUBE ADITIVOS LTDA.	55.923.064
GREEN PROCESS PROD. QUÍMICOS LTDA.	2.438.569
LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA.	59.160.689
LYONDELL QUÍMICA DO BRASIL LTDA.	64.771.082
M. CASSAB COMERCIO e INDÚSTRIA LTDA.	49.698.723
METAL CHEK DO BRASIL IND. COM LTDA.	50.892.934
NALCO BRASIL LTDA.	62.800.446
PETROCOLA IND. QUÍMICA LTDA.	53.458.287
RESIM IND. COM LTDA.	46.038.865
RINEN - IND. e COM DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.	64.170.582
RUDNIK COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.	53.688.479
WOLF HACKER & CIA LTDA.	60.870.151

NOTA V. Retificação no DOE de 10-12-2010:

"Retificação do D.O. de 9-12-2010

...

Na Portaria CAT 188

Onde se lê: § 1º - O contribuinte deverá estar previamente credenciado:

1 - no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, conforme o a Portaria CAT- 14/10, de 9 de setembro de 2010;

Leia-se: § 1º - O contribuinte deverá estar previamente credenciado:

1 - no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, conforme o a Portaria CAT- 140/10, de 9 de setembro de 2010;"