Portaria CAT-199, de 28-12-2010

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Portaria CAT-199, de 28-12-2010

(DOE 29-12-2010)

Revogada pela Portaria CAT 33/2020, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020.

Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD incidente na transmissão 'causa mortis' a ser realizada por meio de escritura pública, ou por doação.

Com as alterações da Portaria CAT-58/16, de 28-04-2016 (DOE 29-04-2016).

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no item 2 do § 6° do artigo 34 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Atendidas as condições estabelecidas no Capítulo X do Regulamento do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002, os débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos incidente na transmissão 'causa mortis', realizada em âmbito administrativo nos termos do artigo 982 e 1124-A da Lei federal 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e na transmissão por doação poderão ser parcelados nos termos desta Portaria.

Art. 2º - São competentes para deferir o pedido de parcelamento:

I - o Chefe do Posto Fiscal, se a base de cálculo do imposto for igual ou inferior a 200.000 (duzentas mil) UFESPs;

II – o Delegado Regional Tributário, se a base de cálculo do imposto for superior a 200.000 (duzentas mil) e inferior ou igual a 15.160.700 (quinze milhões, cento e sessenta mil e setecentas) UFESPs;

III – o Coordenador da Administração Tributária, se a base de cálculo do imposto for superior a 15.160.700 (quinze milhões, cento e sessenta mil e setecentas) UFESPs.

§ 1º - Tratando-se de transmissão 'causa mortis' ou doação realizada por escritura pública, o deferimento do pedido de parcelamento caberá à autoridade fiscal em cuja área de vinculação estiver localizado o cartório onde fora lavrada a escritura pública.

§ 2º - na hipótese de o tabelião situar-se em outro Estado, caberá ao Chefe do Posto Fiscal da Capital - PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, 1° andar, Centro, São Paulo - CEP 01017-911, ou ao Delegado Regional Tributário da DRTC-I Capital, conforme o valor da base de cálculo do imposto, deferir o pedido de parcelamento.

§ 3º - Tratando-se de doação realizada por instrumento particular, o deferimento do pedido de parcelamento caberá à autoridade fiscal em cuja área de vinculação for domiciliado o contribuinte.

§ 4º - Se o contribuinte for domiciliado em outro Estado, caberá ao Chefe do Posto Fiscal da Capital - PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, 1° andar, Centro, São Paulo - CEP 01017-911, ou ao Delegado Regional Tributário da DRTC-I Capital, conforme o valor da base de cálculo do imposto, deferir o pedido de parcelamento.

§ 5º - Em se tratando de solicitação de parcelamento efetuada por meio eletrônico, considerar-se-á: (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-58/16, de 28-04-2016; DOE 29-04-2016)

1 - deferido o parcelamento quando confirmada a aprovação deste pelo sistema.

2 - celebrado o acordo de parcelamento na data do recolhimento da primeira parcela, observados os prazos de vencimento estabelecidos na legislação do ICMS.

Art. 3º - Não serão lavrados, registrados ou averbados pelo tabelião, escrivão e oficial de Registro de Imóveis, atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento integral do imposto objeto do parcelamento.

Art. 4º - Os casos omissos serão decididos pelo Coordenador da Administração Tributária.

Art. 5° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.