Portaria CAT-92, de 1-7-2008

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Portaria CAT-92, de 1-7-2008

(DOE 02-07-2008; Republicações DOE 03-07-2008 e DOE 05-07-2008)

Revogada pela Portaria CAT-02/11, de 12-01-2011, DOE 13-01-2011.

Disciplina a renovação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 24 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na situação de ativo, que exerce a atividade de posto revendedor varejista de combustível automotivo, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, quando notificado pelo fisco, deverá solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, a renovação da inscrição de cada um de seus estabelecimentos, mediante apresentação de requerimento, em duas vias, contendo, no mínimo:

I - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, de cada estabelecimento pertencente ao contribuinte;

II - data e assinatura do contribuinte ou de seu representante legal.

§ 1° - o requerimento mencionado neste artigo deverá:

1 - ser entregue na Delegacia Regional Tributária da área de localização do estabelecimento sede;

2 - ser entregue na Delegacia Regional Tributária da área de localização de qualquer estabelecimento localizado em território paulista, na hipótese de o estabelecimento sede localizar-se em outra unidade federada.

3 - ser instruído com documentos que comprovem:

a) a habilitação legal do signatário para representar o contribuinte;

b) a regularidade da inscrição de cada estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;

c) a regularidade do registro de posto revendedor varejista de combustível automotivo, expedido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

§ 2° - o requerimento referido neste artigo deverá, ainda, ser instruído, relativamente:

1 - ao contribuinte, com:

a) todos os documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

b) cópias dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais encerrados, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;

c) cópias das declarações do imposto de renda apresentadas pela pessoa jurídica, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;

d) certidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de suas filiais;

2 - a cada um dos sócios ou administradores, pessoas físicas, com:

a) provas de identidade e residência;

b) cópias das declarações do imposto de renda, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;

c) certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos de seus domicílios e das comarcas da sede da empresa e de suas filiais;

3 - a cada um dos diretores ou procuradores, com:

a) provas de identidade e residência;

b) cópias das declarações do imposto de renda, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;

c) certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos de seus domicílios e das comarcas da sede da empresa e de suas filiais;

4 - a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, com sede no país, com:

a) documento que comprove a regularidade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;

b) todos os documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

c) cópias dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais encerrados, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;

d) cópias das declarações do imposto de renda apresentadas pela pessoa jurídica, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;

e) certidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de suas filiais;

f) os documentos mencionados no item 2, relativamente a seus sócios ou administradores, pessoas físicas;

g) os documentos mencionados nas alíneas 'a' a 'f' deste item, relativamente a cada um de seus sócios, pessoas jurídicas, com sede no país;

h) os documentos referidos no item 5, em relação a cada um dos sócios, pessoa jurídica, domiciliada no exterior, que figure no quadro societário de pessoa jurídica da sócia do requerente ou sócias daquelas.

5 - a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, domiciliadas no exterior, com:

a) documento que comprove a regularidade da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;

b) prova de inscrição regular no Cadastro de Empresas - Cademp, mantido pelo Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio - Decec do Banco Central do Brasil - BACEN;

c) cópia do ato de constituição da pessoa jurídica ou instrumento equivalente;

d) cópia do certificado expedido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, relativo ao registro do capital estrangeiro ingressado no país;

e) cópia da procuração que outorgue plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a Secretaria da Fazenda, capacitando-o a ser demandado e a receber citação, bem como revestindo-o da condição de administrador da participação societária.

§ 3° - na hipótese do sócio, pessoa jurídica, domiciliada no exterior ser empresa de investimento ('offshore'), deverá ser corretamente identificado seu controlador e/ou beneficiário ('beneficial owner').

§ 4° - Todos os documentos em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução juramentada e conter visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica.

§ 5° - a primeira via do requerimento, acompanhada dos documentos de instrução, formará o processo e a segunda, visada pelo fisco, será devolvida ao requerente.

§ 6° - em qualquer caso, será dada a publicidade da notificação por meio do Diário Oficial do Estado.

Art. 2° - a critério da autoridade fiscal, poderão:

I - os sócios, os diretores, os administradores ou os procuradores, mediante prévia notificação, ser convocados para entrevista pessoal, hipótese em que deverão comparecer munidos dos originais de seus documentos pessoais, em dia, local e horário designados pelo fisco;

II - ser realizadas diligências fiscaisl para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrente da análise dos documentos apresentados;

III - ser exigidas

a) a apresentação e juntada de outros documentos necessários à elucidação de qualquer dúvida evidenciada no processo;

b) a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, nos termos do disposto no § 1° do artigo 21 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Parágrafo único - Será lavrado termo circunstanciado da entrevista referida no inciso I ou termo de constatação em caso de não comparecimento da pessoa notificada.

Art. 3° - Salvo disposição em contrário, compete ao Delegado da Delegacia Regional Tributária, referida no § 1° do artigo 1º, decidir o pedido de renovação de inscrição.

§ 1° - o requerimento será indeferido quando:

1 - não for efetuado nos termos desta portaria;

2 - não forem apresentados os documentos exigidos por esta portaria;

3 - qualquer das pessoas físicas, regularmente notificadas, não comparecer para a entrevista pessoal mencionada no inciso I do artigo 2°;

4 - as informações ou declarações prestadas pelo requerente se mostrarem falsas, incompletas, incorretas ou não puderem ser confirmadas pelo fisco;

5 - o contribuinte ou qualquer sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador estiver impedido de exercer a atividade econômica declarada em razão de decisão judicial ou de não atendimento de exigência imposta pela legislação;

6 - não restar comprovada a capacidade financeira da empresa ou de qualquer um de seus integrantes;

7 - não forem apresentadas garantias, quando exigidas;

8 - os documentos apresentados pelo contribuinte forem falsos, incompletos ou incorretos;

9 - existir débito, de responsabilidade do contribuinte, inscrito na Divida Ativa da União, dos Estados ou dos Municípios em valor total superior ao seu capital social;

10 - ficar comprovada a condenação, de qualquer sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador, por crime contra a fé pública ou a administração pública, como previsto no Código Penal:

a) de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como de selo ou sinal público;

b) de uso de documento falso;

c) de falsa identidade;

d) de contrabando ou descaminho;

e) de facilitação de contrabando ou descaminho;

f) de resistência visando a impedir a ação fiscalizadora;

g) de corrupção ativa;

11 - ficar comprovada a condenação, de qualquer sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador, por:

a) crime de sonegação fiscal;

b) crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1° e 2° da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

12 - for constatada:

a) inatividade da empresa requerente;

b) inadimplência fraudulenta.

13 - ocorrer:

a) identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimentos sediadas no exterior, que participem, direta ou indiretamente, do capital social da empresa requerente;

b) falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento de informações incorretas sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária;

c) restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem a obrigação tributária;

14 - resultem comprovadas práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;

15 - não suprida, após regular notificação, a omissão ou a incorreção:

a) dos arquivos previstos no artigo 424-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, correspondentes a cada um dos estabelecimentos do requerente localizados neste Estado;

b) das Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs relativamente a cada um dos estabelecimentos do requerente localizados neste Estado.

16 - se qualquer um dos sócios:

a) apresentar antecedentes fiscais desabonadores, especialmente aqueles previstos no § 1º do artigo 21 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000;

b) estiver enquadrado nas restrições previstas no artigo 4º da Lei 11.929, de 12/4/2005.

§ 2° - Eventuais alterações dos dados constantes no cadastro que se fizerem necessárias, em decorrência de constatações feitas quando da análise do pedido de renovação de inscrição, serão efetuadas de ofício.

§ 3º - da decisão proferida pelo Delegado Regional Tributário cabe recurso, uma única vez e sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da decisão, à autoridade imediatamente superior.

Art. 4° - o contribuinte que não solicitar a renovação da sua inscrição no prazo estabelecido no artigo 1º ou que tiver seu requerimento indeferido nos termos do artigo 3°, terá cassada a eficácia da inscrição de todos os seus estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

Art. 5° - Relativamente ao estabelecimento que tenha a eficácia de sua inscrição cassada, serão adotadas as seguintes providências:

1 - arrecadação de todos os livros e documentos fiscais, ainda que não utilizados;

2 - lacração:

a) de bombas de abastecimento;

b) de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

3 - encaminhamento de ofício à ANP, comunicando a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Art. 6° - Os contribuintes, constantes da relação anexa a esta portaria, ficam, desde já, notificados a apresentar o requerimento previsto no artigo 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta portaria.

Art. 7° - Não serão consideradas, para efeito desta portaria, as alterações cadastrais arquivadas, no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, após a data da notificação.

Art. 8° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Relação Anexa À Portaria CAT-92, DE 1-7-2008
IE	CNPJ	CONTRIBUINTE
104.072.911.115	61.109.955/0001-76	Auto Posto 5100 Ltda.
105.611.737.113	60.717.493/0001-07	Auto Posto Leitão Ltda.
105.649.247.113	50.995.927/0001-87	Auto Posto Vila Alpina Ltda
105.922.820.117	62.004.270/0001-28	Xingu Auto Posto Ltda.
108.489.134.112	63.047.302/0001-35	Posto de Serviços Cangaíba Ltda.
108.714.059.116	43.324.516/0001-02	Auto Posto Delfim Ltda.
108.824.192.110	43.370.576/0001-53	Posto Minuano Ltda.
108.885.590.114	43.502.772/0001-34	Auto Posto Jardim Vila Formosa Ltda
108.961.117.110	43.656.511/0001-79	Auto Posto Casa Grande Ltda.
108.961.650.110	43.657.675/0001-10	Auto Posto Esperanca Ltda.
108.961.793.114	50.856.533/0001-48	Auto Posto Vila Remo Ltda.
108.964.808.116	43.519.560/0001-60	Auto Posto Kan-Tan Ltda.
108.980.422.110	43.522.499/0001-00	Auto Posto Nossa Senhora do Libano Ltda.
108.980.983.119	43.678.424/0001-12	Pevecar Auto Posto Ltda.
108.982.824.112	43.679.919/0001-66	Super Posto de Servicos Neiva Ltda.
108.994.655.119	43.712.140/0001-03	Jatoba Servicos Automotivos Ltda.
109.015.571.111	43.802.016/0001-20	R R Combustiveis Ltda.
109.016.921.117	43.686.799/0001-24	Auto Posto Estoril Ltda.
109.028.326.112	43.688.043/0001-14	Posto de Servicos Sao Luiz Ltda.
109.071.417.119	43.754.563/0001-88	Auto Posto Concorde Ltda.
109.733.508.114	48.484.653/0001-10	Auto Posto Cadima Ltda.
110.534.221.111	47.077.755/0001-58	Posto Itaim Ltda.
112.594.480.118	62.251.772/0001-53	Carbet Posto de Serviços Ltda.
113.016.462.119	39.003.447/0001-50	Posto de Serviço Ecologico Ltda.
113.181.301.110	64.082.381/0001-88	Posto de Serviços Tancredo Neves Ltda.
113.697.993.117	67.284.786/0001-97	Naza Auto Posto Ltda.
114.809.917.118	02.178.066/0001-00	Auto Posto Lider do Sao Lucas Ltda.
114.996.363.118	01.057.790/0001-04	Centro Combustíveis Serviços Saint Tropez Ltda.
115.010.693.117	02.183.065/0001-45	Posto Jupia Ltda.
115.917.810.119	03.896.253/0001-83	Auto Posto País de Gales Ltda.
116.037.683.110	04.153.605/0001-73	Auto Posto Map São Paulo Ltda.
116.097.988.119	04.346.068/0001-88	Anhaia Mello Comércio de Combustivel Ltda.
116.163.698.118	04.479.532/0001-04	Auto Posto Conexão Express Ltda.
116.279.047.112	04.766.107/0001-04	Auto Posto Monte Belo Ltda.
116.283.790.117	04.707.404/0001-70	Auto Posto Jardim Arpoador Ltda
116.824.444.114	05.561.124/0001-60	Auto Posto Via Abc Ltda.
149.532.665.110	07.093.748/0001-25	Auto Posto X 5 Ltda.
149.698.322.115	08.857.360/0001-16	Xingui-Ling Mercadão Auto Posto Ltda.
149.728.773.110	08.929.048/0001-90	Centro Automotivo Juntas Provisórias Ltda.
149.865.070.110	09.155.012/0001-60	Auto Posto Enzo Rr Ltda.
286.012.403.112	44.342.087/0001-50	Posto Gasolina Serv P/Autos Valdecar Ltda.
286.272.734.116	07.723.388/0001-06	Cote D'azur Energia e Seriços Automotivos Ltda.
336.025.070.111	49.042.351/0001-54	Auto Posto Redenção Ltda.
336.057.510.116	44.265.676/0001-82	J M Guarulhos Combustíveis e Lubrificantes Ltda.
336.061.313.115	44.270.221/0001-55	Auto Posto Alegre Ltda.
336.159.076.119	52.009.909/0001-04	Auto Posto Guaru Center Ltda.
336.214.086.110	56.755.556/0001-42	Auto Posto Águia Ltda.
336.229.890.116	58.293.788/0001-51	Auto Posto Bom Clima Ltda.
336.354.269.110	61.696.001/0001-07	Trevizo Auto Posto Ltda.
336.644.337.112	01.791.354/0001-64	Auto Posto Veneto Ltda.
345.025.291.118	03.588.270/0001-53	Auto Posto Central de Ibiuna Ltda.
442.206.960.112	05.236.176/0001-60	Auto Posto Maua Plaza Ltda.
454.032.001.110	44.293.272/0001-00	Auto Posto Tina Ltda.
492.251.417.111	67.234.526/0001-07	Big King Auto Posto Ltda.
616.008.010.113	50.689.041/0001-05	Auto Posto Perfeição Ltda.
626.037.592.111	57.501.462/0001-00	Auto Posto Seabra Ltda.
626.066.290.113	58.957.689/0001-27	Auto Posto Shopping Abc Ltda.
626.102.543.117	44.052.637/0001-05	Auto Posto Sprint Ltda.
635.057.608.115	45.956.927/0001-38	Castelo Auto Posto Ltda.
635.059.390.113	46.812.392/0001-94	Posto de Serviços Tietê Ltda.
635.234.918.119	66.886.110/0001-00	Auto Posto Estrada do Poney Ltda.
635.518.702.117	07.313.863/0001-68	Auto Posto Lider Sao Bernardo Ltda.

(Republicado por ter saído com incorreção)