Portaria CAT - 151, de 28-11-2008
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que discipline o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
Portaria CAT - 151, de 28-11-2008
(DOE 29-11-2008)
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 53.627, de 30 de outubro de 2008, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Ficam acrescentados os códigos 77 e 78 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:
| CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA | TIPO DA MERCADORIA | DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE |
| 77 | Autopeças - IVA-ST de 26,50% | 31/10/2008 |
| 78 | Autopeças - IVA-ST de 40% | 31/10/2008 |
(NR).
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.