PORTARIA CAT- 24 de 28-03-2003

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PORTARIA CAT- 24 de 28-03-2003

(DOE de 29/03/2003)

REVOGADA pela Portaria CAT 16/2004

Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3

O Coordenador da Administração Tributária, considerando o término da vigência dos Convênios lavrados nos termos do Decreto nº 40.450/95, alterado pelo Decreto nº 41.314/96 entre a Secretaria da Fazenda/Coordenadoria da Administração Tributária e os Municípios de Monteiro Lobato e São Bento do Sapucaí, visando ao incremento da arrecadação de tributos e à instalação de Unidade de Atendimento ao Público e, em observação ao artigo 17 da Portaria CAT nº 88 de 30/12/96, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º As "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3, são as seguintes:

MUNICÍPIO	ENDEREÇO DA UAP	Nº DO PROCESSO	DATA DE INSTALAÇÃO	PORTARIA DE INSTALAÇÃO
Monteiro Lobato	Pça. Dep. A.S. Cunha Bueno, 180 - CEP: 12250-000	DRT/3 - 682/98	01/02/99	08/99
São Bento do Sapucaí	Rua Dr. Rubião Júnior, 535 - Centro - CEP: 12490-000 - Fone:(12) 3971-1110	SF-21-9053544/2002	24/09/2002	71/2002

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT nº 71 de 24/09/2002.