PORTARIA CAT 36 de 07-05-2002

PORTARIA CAT 36 de 07-05-2002

(DOE de 08-05-2002)

Altera o Anexo I da Portaria CAT-8 de 28/01/94

O Coordenador da Administração Tributária, com base no Decreto 41.842, de 09/06/97, tendo em vista a edição do Decreto 44.566/99, o Decreto 46.551/2002 e o Decreto 46.674/2002, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - O Anexo I a que se refere o artigo 1º da Portaria CAT-8 de 28/01/94, com as modificações introduzidas pela Portaria CAT-8 de 23/01/97 e pela Portaria CAT-17, de 02/04/98, fica alterado na conformidade do anexo a esta portaria.

Artigo 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos a 03/01/2002 para as Unidades de que trata o Decreto 46.551/2002, a 1º/05/2002 para as Unidades criadas pelo Decreto 46.674/2002 e a partir de 1º/01/2000 para as demais Unidades.

ANEXO
A que se refere o artigo 1º da Portaria CAT nº 08 de 28/01/94, alterado pela Portaria CAT nº 36, de 07/05/2002