Portaria CAT 7/98, de 30-01-98
Dispõe sobre a atuação da Representação Fiscal, junto ao Tribunal de Impostos e Taxas.
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Portaria CAT 7/98, de 30-01-98
(DOE de 31-01-98)
Dispõe sobre a atuação da Representação Fiscal, junto ao Tribunal de Impostos e Taxas.
Com as alterações das Portarias CAT 08/2000 e 12/2002
O Coordenador da Administração Tributária, objetivando agilizar os procedimentos administrativos relacionados com os processos em julgamento no Tribunal de Impostos e Taxas, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º - A Representação Fiscal oficiára em todos os processos, seja qual for a espécie de recurso, antes de sua distribuição aos Juizes.
§ 1º - Em caráter excepcional, no exercício de 2002, poderá a Representação Fiscal, a critério do Representante Fiscal Chefe, deixar, eventualmente, de manifestar-se na forma do caput, hipótese em que os processos serão devolvidos à TIT-1, para a imediata distribuição aos juízes.CAT 12 de 05-02-2002; DOE 06-02-2002)
§ 1º Em caráter excepcional, no exercício de 2001, poderá a Representação Fiscal, a critério do Representante Fiscal Chefe, deixar, eventualmente, de manifestar-se na forma do caput, hipótese em que os processos serão devolvidos à TIT-1, para imediata distribuição aos Juízes. (Redação dada ao § 1º pelo artigo 1º da Portaria CAT 08 de 24-01-2000; DOE 25-01-2000)
§ 1º Em caráter excepcional , no exercício de 2000, poderá a Representação Fiscal, a critério do Representante Fiscal Chefe, deixar, eventualmente, de manifestar-se na forma do caput, hipótese em que os processos serão devolvidos à TIT-1, para imediata distribuição aos Juízes. (Redação dada ao § 1º pelo artigo 1º da Portaria CAT 06 de 19-01-2000; DOE 20-01-2000)
§ 1º - Em caráter excepcional, no exercício de 1998, poderá a Representação Fiscal, a critério do Representante Fiscal Chefe, deixar, eventualmente, de manifestar-se na forma do caput, hipótese em que os processos serão devolvidos à TIT-1, para imediata distribuição aos Juizes.
§ 2º - Relativamente ao disposto no parágrafo anterior, a manifestação da Representação Fiscal será produzida por escrito, por ocasião do julgamento ou, em sendo o caso, em pedido de vista, devendo, em qualquer hipótese, ser juntada aos autos.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CAT-17/94.