PORTARIA CAT Nº 15, DE 25-3-98

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PORTARIA CAT Nº 15, DE 25-3-98

(DOE de 26-3-98)

Revogada pela Portaria CAT 70/2000 de 06/09/2000

Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nos termos do Protocolo ICM 12/84.

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM - 12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais, em 19/06/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto nº 22.473, de 20/07/84, e tendo em vista o que consta do Processo DRT/5 - 3254/85, em nome da Companhia Leco de Produtos Alimentícios, bem como da manifestação favorável da Diretoria Executiva da Administração Tributária, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º- A Companhia Leco de Produtos Alimentícios, estabelecida em Campinas, na Av. Artur Leite de Barros Junior nº 111, inscrição estadual nº 244.045.660.115 e no C.G.C. sob nº 60.434.487/0004-95, CAE nº 40.698, fica autorizada, nos termos do Protocolo ICM 12/84, a transferir crédito acumulado do ICMS, aos seguintes estabelecimentos, além daqueles que já estão autorizados:

1 – Alexandrita/Município de Iturama – MG.

Av. Cônego Osório 1975/A – Bairro – Distrito Alexandrita.

Inscrição Estadual 344.104.487.1240

C.G.C 60.434.487/0082-08

CEP 38282-000

2 – Iturama – MG

Fazenda Santa Rosa s/nº - Bairro – Zona Rural

Inscrição Estadual 344.104.487.1169

C.G.C. 60.434.487/0083-99

CEP 38280-000

3 – Uberaba – MG

Rodovia BR 050, s/nº - Km 185 – lado direito – Bairro - Zona Rural

Inscrição Estadual 701.104.487.0975

C.G.C 60.434.487/0081-27

CEP 38001-970

4 – União de Minas – MG

Av. Quinze, 1014 – A – Bairro – Centro

Inscrição Estadual 856.104.487.1325

C.G.C 60.434.487/0084-70

CEP 38288-000

5 – Veríssimo – MG

Av. Padre Julio de Razz, 656-A – Bairro – Centro

Inscrição Estadual 711.104.487.1031

C.G.C 60.434.487/0080

CEP 38150-000

Artigo 2º - O procedimento e as exigências pertinentes, que integram as autorizações anteriores, continuam vigentes para esta.

Artigo 3º - Esta portaria vigerá a partir da data de sua publicação.