PORTARIA CAT Nº 37 de 9-5-97
Altera o artigo 4º da Portaria CAT- 12/97, de 17-2-97.
PORTARIA CAT Nº 37 de 9-5-97
(DOE de 10-5-97)
Altera o artigo 4º da Portaria CAT- 12/97, de 17-2-97.
O Coordenador da Administração Tributária, considerando o significativo estoque de impresso de Nota Fiscal de Produtor existente nas repartições fiscais, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 4º da Portaria CAT-12 de 17 de fevereiro de 1997:
Artigo 4º - Até 30 de junho de 1997, as repartições fiscais fornecerão os talonários de Nota Fiscal de Produtor destinados a operações tributadas, nos termos do artigo 10 da Portaria CAT-3/86, na redação anterior àquela dada por esta portaria.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
***
VIDE:
Comunicado DEAT nº 4-A/97 de 06-06-97.