COMUNICADO CAT Nº 90, de 18-06-99
altera para a seguinte redação e valores em Reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, do Comunicado 112, de 30-12-98
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COMUNICADO CAT Nº 90, de 18-06-99
(D.O.E. de 19-06-99; republicado 24-06-99)
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Lei 10.325, de 11-6-99 que alterou o item 9, da Tabela "A", anexa a Lei 7.645, de 23-12-91, altera para a seguinte redação e valores em Reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, do Comunicado 112, de 30-12-98:
9 - parcelamento de tributos estaduais
9.1 - emissão de carnês:
a) em até 12 parcelas - 85,10
b) acima de 12 parcelas - 127,65
9.2 - débito em conta bancária, por grupo de até 12 parcelas - 17,02 "
(Publicado novamente por ter saído com incorreções)