Comunicado CAT-87 de 29-10-98

Comunicado CAT-87 de 29-10-98

(DOE de 30-10-98)

O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS e ACESSÓRIAS, do mês de novembro de 1998, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.
AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA Nº 111
MÊS: NOVEMBRO DE 1998
DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS e DO IPVA e OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO REG.DE ESTIMATIVA
RECOLHIMENTO DO ICMS RECOLH. DO ICMS REF AO MÊS
FATO GERADOR
10/98 9/98 10/98
DIA DIA DIA DIA
01.000 16 - -
02.000 11 - -
02.870 a 02.889 5*- -
03.890 e 03.891 5*- -
03.892 16** - -
03.899 5* - -
04.000 e 04.844 5* - -
10.010 a 30.249 9 - 16
40.010 a 40.273 25 - 16
40.274 a 40.276 - 10 16
40.277 a 40.279 25 - 16
40.280 5* - 16
40.281 a 40.289 25 - 16
40.290 a 40.307 5* - 16
40.308 - 10 16
40.309 a 40.369 5* - 16
40.370 a 40.378 25 - 16
40.380 a 40.396 25 - 16
40.397 - 10 16
40.398 a 40.429 25 - 16
40.430 a 40.449 5* - 16
40.450 a 40.489 25 - 16
40.490 a 40.549 5* - 16
40.550 a 40.569 25 - 16
40.570 a 40.643 - 10 16
40.650 a 40.715 25 - 16
40.716 16 - 16
40.717 a 40.729 25 - 16
40.730 a 40.740 5* - 16
40.750 a 40.753 9 - 16
40.770 a 40.809 25 - 16
40.810 a 40.849 5* - 16
41.000 a 42.090 9 - 16
42.091 25 - 16
42.092 a 42.096 9 - 16
42.097 25 - 16
42.098 a 42.111 9 - 16
42.112 26 - 16
42.113 9 - 16
46.010 a 46.849 - 10 16
47.010 a 47.849 - 10 16
48.000 16 - 16
50.010 a 55.849 5* - 16
56.000 11 - 16
56.010 16 - 16
57.000 9 - 16
58.010 a 58. 849 - 10 16
60.010 a 60.350 19 - 16
60.351 13 - 16
60.352 a 60.369 19 - 16
60.370 a 60.849 20 - 16
61.000 a 69.000 23 - 16
70.000 a 71.000 23 - 16
72.000 25 - 16
73.000 24 - 16
74.000 a 76.000 23 - 16
76.010 a 83.111 13 - 16
83.112 26 - 16
83.113 a 87.129 13 - 16
88.000 a 89.000 11 - 16
90.000 a 96.000 13 - 16
99.280 16 - 16
99.350 a 99.369 9 - -
99.452 9 - -
99.490 a 99.509 10 - -
99.716 16 - -
99.730 16 - -
99.738 10 - -
99.750 a 99.753 9 - -
99.844 10 - -
OBSERVAÇÕES:
(*) O Decreto 43.195, de 17-06-98 - D.O. de 18-06-98, alterou o prazo do recolhimento do imposto que no mês de novembro/98 será efetuado no dia 5 (cinco), em relação aos Códigos de Atividade Econômica indicados no art. 20, § 1º das DDTT do RICMS.
(**) o recolhimento do imposto poderá ser efetuado no mês de novembro/98 até o dia 16 (dezesseis) em relação ao código de atividade indicado no art. 20, § 2º das DDTT do RICMS.
O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com atualização monetária, multa e juros de mora (art. 32 das DDTT do RICMS, acrescentado pelo Decreto 39.668, de 13-12-94, na redação do Decreto 42.767, de 30-12- 97 - D.O. de 31-12-97).
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
GUIA DE INFORMAÇÃO e APURAÇÃO DO ICMS - GIA - Meio magnético ou por teleprocessamento: a transmissão via EDI (Eletronic Date Interchange) da GIA no mês de novembro/98, referência outubro/98, ou sua entrega em disquete aos postos de recepção indicados pel a Secretaria da Fazenda, dar-se-á no período de 11 a 16 de novembro, independentemente do número do CAE (Anexo VI, Tabela I do RICMS com nova redação dada pelo Decreto 42.967, de 27-3-98 D.O. de 28-3-98 e art. 3º da Portaria CAT 59 de 4-9-96 - D.O. de 5- 9-96, alterada pela Portaria CAT 82, de 26-9-97 - D.O. de 30-9-97 e Comunicado CAT 32, de 16-5-97 - D.O. de 17-5-97).
DIA 9-Regime Periódico de Apuração - Sujeição Passiva por Substituição:
Veículos Novos: o total do imposto retido no mês de outubro/98, em reais, poderá ser recolhido até essa data (art. 278, § 5º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDTT do RICMS);
Veículo de Duas Rodas Motorizado: o total do imposto retido no mês de outubro/98, em reais, poderá ser recolhido até essa data (art. 281-B, § 4º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDTT do RICMS);
Produtos da Indústria Química (tintas, vernizes e outros): o total do imposto retido no mês de outubro/98, em reais, poderá ser recolhido até essa data (art. 281-H, § 3º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDTT do RICMS);
Pneumáticos, Câmaras-de-Ar e Protetores de Borracha: o total do imposto retido no mês de outubro/98, em reais, poderá ser recolhido até essa data (art. 280, § 2º, art. 631 "caput" e art. 32 das DDTT do RICMS).
OBS.: Após essa data o recolhimento somente poderá ser feito com atualização monetária, multa e juros de mora.
DIA 16 - Demonstrativos do Crédito Acumulado: o contribuinte, até essa data, deverá entregar no Posto Fiscal do seu domicílio os respectivos demonstrativos referentes aos fatos geradores do mês de outubro/98 (art. 69, II, "b" do RICMS e art. 1º, inciso IV da Portaria CAT 53/96, de 12-8-96 - D.O. de 27-8-96 - Retificada em
31-8-96, na redação dada pelas Portarias CAT 68/96 e CAT 15/97).
Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor: produtor não equiparado a comerciante ou a industrial que se utilizar do crédito do ICMS deverá entregar, até essa data, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva re lação referente ao mês de outubro/98 (art. 67, I e § 1º do RICMS, Portaria CAT 28/91 e Portaria CAT 80/92).
REGIME DE ESTIMATIVA
Os contribuintes sujeitos a esse regime poderão recolher a parcela de outubro/98 até essa data, reconvertendo a quantidade de UFESP determinada na guia respectiva pelo valor da UFESP do último dia do mês de setembro/98. Após essa data o recolhimento some nte poderá ser feito com atualização monetária, multa e juros de mora (Tabela III do Anexo VI, art. 631, § 7º, item 1 e art. 32 das DDTT do RICMS - Decreto 42.767, de 30-12-97 - D.O. de 31-12-97).
NOTAS GERAIS:
1. Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP: no período de 1°-1-98 a 31-12-98, a UFESP terá seu valor atualizado pelo mesmo índice adotado pela legislação federal à época da atualização da UFIR, de que trata a Lei nº 8.383, de 30-12-91 (art. 31 das DDTT do RICMS, na redação do Comunicado CAT 132 de 29-12-97 - D.O. de 30-12-97).
Por meio de Comunicado DIPLAT, a Diretoria de Planejamento da Administração Tributária divulgou o valor da UFESP que, para o período de 1º-1 a 31-12-98, será de R$ 8,37 (Comunicado DIPLAT 27, de 29-12-97 - D.O. de 30-12-97).
2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor: à vista do disposto no art. 120-A do RICMS será facultada a emissão da nota fiscal, desde que não exigida pelo consumidor, quando o valor da operação for inferior a R$ 4,00, no período de 1º-1 a 31-12-98 (Comunicado DIPLAT 28, de 29-12-97 - D.O. de 30-12-97).
3. Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 26-10-98.