GABINETE DA SECRETARIA ATO DECLARATÓRIO Nº 00001/2018

DATA: 28/08/2018 PROCESSO Nº 3967259/2018

ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, conforme a Súmula do Supremo Tribunal Federal nº 473;

CONSIDERANDO que foi detectado um equívoco no que tange ao período de vigência do Regime Especial de Tributação n.° 585/2018;

RESOLVE:

1. Anular o Regime Especial n.° 585/2018, celebrado com a Empresa GR Serviços e Alimentação Ltda., CGF n.° 06.946.345-0, localizada na Rua Pereira Filgueiras, n.° 2020, Aldeota, Fortaleza -CE.

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2017.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência à interessada.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de agosto de 2018.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA FAZENDA

AR Fecomercio CE, CN=JOAO

JOAO MARCOS MAIA:0609

Assinado de forma digital por JOAO MARCOS MAIA:06096468349

DN: C=BR, O=ICP-Brasil,

OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM

A autenticidade deste documento poderá ser verificada em:

BRANCO), OUh=Attupte:n/t/icinadtoraponr et2.sefaz.ce.gov.br/vipro/commons/componentes/autenticacoes/autenticacaoDocumentos/autenticacaoDocumentos.jsp

6468349

MARCOS MAIA:06096468349 Dados: 26/09/2018 13:51:56

Utilize o código: B9E358CF1A22DCCD340D107D080171C1

                                                                                                                                                                                                                                       1

* Este documento foi assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 15.366, de 4 de junho de 2013.