ATO DECLARATÓRIO Nº 24/2017

*Publicado no DOE em 04/08/2017.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas

atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, conforme a Súmula do Supremo Tribunal Federal nº 473;

CONSIDERANDO que foi detectado um equívoco no que tange à identificação do contribuinte beneficiário do Parecer CECON n.° 222/2017;

RESOLVE:

1. No Parecer CECON n.° 222/2017, de 29/06/2017, precisamente na identificação do contribuinte, alterar o número do CNPJ constante no parecer.

   
   

   Deste modo, onde se lê:

   
   

   '09.813.204/0001-05'.

   
   

   Leia-se:

   
   

   09.813.204/0002-05.

   
   

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de junho de 2017.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência à interessada.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de

julho de 2017.

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA FAZENDA