ATO DECLARATÓRIO Nº 23 /2016

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

*Publicado no DOE em 15/12/2016.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas

atribuições legais, e

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CEDIN No 104/2016, que aprovou a suspensão dos benefícios do FDI/PCDM estabelecidos no Termo de Acordo No.455/2014 para a empresa COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.858.132/0001-06 e no CGF nº 06.191.801-6;

RESOLVE:

1. DECLARAR suspenso o Termo de Acordo FDI/PCDM Nº 455/2014, celebrado com a empresa COMERCIAL FERRO E AÇO LTDA, inscrita no CGF sob o no. 06.191.801-6, implicando a suspensão dos efeitos do Programa de Incentivos das Centrais de Distribuição de Mercadorias – PCDM, concedidos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial – FDI.

   
   

2. O presente Ato Declaratório gera efeitos a partir de sua publicação, ficando o contribuinte responsável pelo cumprimento integral das disposições contidas no Decreto no 29.183/2008, consignadas no Termo de Acordo mencionado no item 1 no que se refere ao seu período de vigência.

3. Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência à interessada.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 22 de novembro de

2016.

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA FAZENDA

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará • Av. Alberto Nepomuceno, 02 – Centro CEP: 60055-000 • Fortaleza, Ceará • Fone: (85) 3101-9100 / 3101-9101 Fax (85) 3101-9110