ATO DECLARATÓRIO Nº 17/2001

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições

legais, e

Considerando o entendimento esposado mediante o Parecer nº 705, de 1º de agosto de 2001, referente ao Processo nº 01052422-3, de interesse da empresa SGE Panificadora Comércio e Indústria Ltda, CGF nº 06.977.886-8, que permitiu a restituição simbólica de valores recolhidos com código de receita indevido, segundo a Instrução Normativa nº 26, de 7 de junho de 2001, que alterou a Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000;

Considerando por fim, a impossibilidade da adoção dos procedimentos exarados naquele instrumento por não ser cabível à situação, tendo em vista que o fato motivador do pleito ser a efetuação do recolhimento em duplicidade para mesmo período de referência,

RESOLVE:

Declarar nulo e sem nenhum efeito, a partir da data da publicação deste Ato, o Parecer nº 705, de 1º de agosto de 2001, referente ao Processo nº 01052422-3.

Publique-se. Cumpra-se. Cientifique-se à parte interessada.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, aos 23 de novembro de 2001.

Ednilton Gomes de Soárez SECRETÁRIO DA FAZENDA