ATO DECLARATÓRIO Nº 38/1998

07/12/1998

* Publicado no DOE EM 11/12/1998.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que as operações de importação, interna e interestadual com discos fonográficos e fitas virgens ou gravados sujeitam-se ao sistema de substituição tributaria;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter rígido controle sobre as operações com os produtos acima citados;

CONSIDERANDO, ainda, as dificuldades temporárias que vêm encontrando os órgãos da SEFAZ para a manutenção do controle quando das operações de devolução das citadas mercadorias,

RESOLVE:

SUSPENDER temporariamente as inscrições no Cadastro Geral da Fazenda, CGF, das empresas abaixo relacionadas:

EMPRESA CGF

BMG BRASIL LTDA 06.981283-7

SONY MUSIC ENTERTAIMMENT

BRASIL IND. E COM. LTDA 06.944272-0

EMI MUSIC LTDA 06.949059-7

POLYGRAN DO BRASIL LTDA 06.955266-5

2. Estabelecer o prazo de inicio da vigência deste Ato Declaratório em 10(dez) de dezembro de

1998.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência às imputadas e a todos os NEXATs e Postos Fiscais do Estado do Ceará.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, aos 7 de dezembro de 1998.

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda