DECRETO N° 29.627, DE 14 DE JANEIRO DE 2009

RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO N° 29.627, DE 14 DE JANEIRO DE 2009


14/01/2009

* Publicado no DOE em 20/01/2009.


RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;


CONSIDERANDO a realização da 132ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Foz do Iguaçu/PR, em 05 de dezembro de 2008 e 123ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de dezembro de 2008, que introduziram alterações na legislação estadual,


DECRETA:


Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:


I - Ajuste Sinief nº12/08;


II - Convênios ICMS nºs 133/08, 136/08, 137/08, 138/08, 145/08, 146/08, 149/08, 150/08, 151/08, 152/08, 156/08, 158/08 e 160/08;


III - Protocolos ICMS nºs 113/08, 114/08, 129/08, 130/08, 131/08 e 134/08. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2009.


Fernando Luiz Ximenes da Rocha

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO


João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

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