DECRETO N° 29.278, DE 30 DE ABRIL DE 2008

30/04/2008

* Publicado no DOE em 30/04/2008.

ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS Nºs 27.542, DE 25 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS; 27.667, DE

23 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS; 27.865, DE 11 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE ACERCA DO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS; 29.042, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES; 29.045, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VINHOS E SIDRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, IV e VI da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 14 da Lei nº 12.670/96, que implica em adaptações na regulamentação da legislação alusiva ao ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a legislação tributária estadual em virtude dos Protocolos ICMS nºs 14/08, 15/08, 17/08 e 22/08, firmados com o Estado de São Paulo na data de 14 de março de 2008, que tratam respectivamente dos regimes de substituição tributária nas operações com bebidas quentes, vinhos e sidras, rações para animais domésticos e peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.542, de 25 de agosto de 2004 (DOE/CE de 27.08.2004), passa a vigorar com as seguintes alterações:

1. – o art. 1º:

   
   

   'Art. 1º Fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, estabelecido neste Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subseqüentes praticadas por contribuintes situados neste Estado e nos Estados signatários dos Protocolos ICMS nºs 26/04 e 17/08, ou para consumo do destinatário, nas operações com rações tipo 'pet' para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH.' (NR)

   
   

2. – o inciso I do § 1º do art. 2º:

'Art. 2º [... ]

'§ 1º [... ]

'I - nas operações destinadas às outras unidades federadas integrantes dos Protocolos ICMS nºs 26/04 e 17/08;'(NR)

Art. 2º O Decreto nº 27.667, de 23 de dezembro de 2004 (DOE/CE de 28.12.2004), passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 1º Nas operações internas e nas interestaduais, com os Estados signatários dos Protocolos ICMS nºs 36/04 e 22/08, fica o estabelecimento industrial fabricante e o importador responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes, com peças, componentes e acessórios, classificados nas posições da NBM/SH, relacionadas no Anexo único a este Decreto.' (NR)

'[... ]

'§ 2º O regime de que trata este Decreto aplica-se também à operação de entrada interestadual procedente de unidade da Federação não signatária dos Protocolos ICMS nºs 36/04 e 22/08.' (NR)

Art. 3º O Decreto nº 27.865, de 11 de agosto de 2005 (DOE/CE de 18.08.2005), passa a vigorar com o acréscimo do art. 1º-A, de conformidade com a seguinte redação:

'Art. 1º-A. Fica diferido o recolhimento do ICMS devido nas saídas de produtos agropecuários promovidos por agricultores familiares, suas associações ou cooperativas, desde que destinados à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), para atendimento ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pela Lei federal nº 10.696, de 2 de fevereiro de 2003.

§ 1º O diferimento previsto no caput deste artigo estende-se, inclusive, às operações destinadas a consumidor final.

§ 2º Fica atribuída à CONAB a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS relativo aos produtos não sujeitos às condições estabelecidas na Lei federal nº 10.696, de 2003, e em desacordo com qualquer das cláusulas previstas no termo de acordo de que trata o § 3º deste artigo.

§ 3º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à celebração de termo de acordo entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e a Companhia Nacional de Abastecimento.' (AC)

Art. 4º O Decreto nº 29.042, de 26 de outubro de 2007 (DOE/CE de 31.10.2007), passa a vigorar com as seguintes alterações:

1. – o art. 1º:

   
   

   'Art. 1º Nas operações com bebidas quentes classificadas na Posição 2208, exceto aguardente de cana e de melaço e vermutes, classificados na Posição 2205, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao contribuinte industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, estabelecido neste Estado, na qualidade de sujeitos passivos por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subseqüentes praticadas por contribuintes situados neste Estado e nos Estados signatários dos Protocolos ICMS nºs 14/06 e 14/08.' (NR)

2. – o inciso II do § 1º do art. 2º: 'Art. 2º [... ]

'§ 1º [... ]

'[... ]

'II – 51,40% (cinqüenta e um vírgula quarenta por cento), nas operações com destino a unidades federadas integrantes dos Protocolos ICMS nºs 14/06 e 14/08.' (NR)

Art. 5º O Decreto nº 29.045, de 26 de outubro de 2007 (DOE/CE de 31.10.2007), passa a vigorar com as seguintes alterações:

1. – o art. 1º:

   
   

   'Art. 1º Nas operações com vinhos e sidras, classificados na Posição 2204 e Subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, fica atribuída ao contribuinte industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, estabelecido neste Estado, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subseqüentes praticadas por contribuintes situados neste Estado e nos Estados signatários dos Protocolos ICMS nºs 13/06 e 15/08.' (NR).

   
   

2. – o inciso II do §1º do art.2º:

'Art. 2º [... ]

'§ 1º [... ]

'[... ]

'II – 51,40% (cinqüenta e um vírgula quarenta por cento), nas operações com destino a unidades federadas integrantes dos Protocolos ICMS nºs 13/06 e 15/08.' (NR)

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.

PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de

abril de 2008.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA FAZENDA