DECRETO N° 27.489, DE 30 DE JUNHO DE 2004

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

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DECRETO N° 27.489, DE 30 DE JUNHO DE 2004.


30/0


* Publicado no DOE em 30/06/2004.


Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e,

Considerando a realização da 114ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizada em João Pessoa, PB, em 18 de junho de 2004, que introduziu alterações na legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Convênios ICMS n.ºs 30/04 a 40/04, 42/04, 43/04, 47/04, 53/04, 55/04, 61/04 e 64/04;

  1. - o Convênio ECF 03/04;

  2. - os Protocolos ICMS n.ºs 23/04, 24/04, 25/04, 26/04 e 31/04; e

  3. - os Ajustes Sinief n.ºs 07/04 a 09/04.

Art. 2º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a expedir os atos que se fizerem necessários para a implementação do Convênio ICMS 43/04.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de junho de 2004.


Lúcio Gonçalo de Alcântara GOVERNADOR DO ESTADO


José Maria Martins Mendes SECRETÁRIO DA FAZENDA

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· Publicado no DOU de 24.06.04.

CONVÊNIO ICMS 30/04


Dispõe sobre o estorno de débitos de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), e considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos tributários nos estornos de débitos de ICMS nas operações com energia elétrica, resolve celebrar o seguinte


C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Nas hipóteses de estorno de débito de ICMS relativas ao fornecimento de energia elétrica, admitidas em cada unidade federada, deverá ser elaborado relatório interno, por período de apuração e de forma consolidada, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

  1. – o número, a série e a data de emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica – NF/CEE, objeto de estorno de débito;

  2. - a data de vencimento da conta de energia elétrica;

  3. – o CNPJ ou o CPF, a inscrição estadual e a razão social ou o nome do destinatário;

  4. – o código de identificação da unidade consumidora;

  5. – o valor total, a base de cálculo e o valor do ICMS da NF/CEE objeto de estorno de débito;

  6. – o valor do ICMS correspondente ao estorno;

  7. – a critério da unidade federada, o número da NF/CEE emitida em substituição àquela objeto de estorno de débito;

  8. – o motivo determinante do estorno.

§ 1° O relatório de que trata esta cláusula:

  1. – deverá ser mantido em arquivo eletrônico no formato texto (txt), o qual, quando solicitado, deverá ser fornecido ao fisco no prazo previsto na legislação da unidade federada;

  2. – poderá, a critério da unidade federada, ser exigido em papel;

§ 2° O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial os elementos comprobatórios do estorno de débito realizado e o relatório de que trata esta cláusula.

Cláusula segunda Com base no arquivo eletrônico de que trata o § 1° da cláusula primeira, deverá ser emitida uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por período de apuração, para documentar o estorno de débito. Parágrafo único Na Nota Fiscal de que trata esta cláusula poderá constar, a critério da unidade federada, chave de autenticação digital do arquivo eletrônico de que trata o § 1° da cláusula primeira, obtida pela aplicação de algoritmo de autenticação digital sobre o referido arquivo.

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Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.


CONVÊNIO ICMS 31/04

CONVÊNIO ICMS 42/04


Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Pará às disposições do Convênio ICMS 105/03, que autoriza aos Estados que menciona conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:


C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Ficam os Estados do Maranhão e Pará incluídos nas disposições contidas no Convênio ICMS 105/03, de 12 de dezembro de 2003.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.


CONVÊNIO ICMS 43/04

* Publicado no DOU de 24.06.04.

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Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Rio Grande do Norte e Santa Catarina a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte


C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Ficam os Estados de Alagoas, Ceará, Rio Grande do Norte e Santa Catarina autorizados, nos termos e condições previstos em sua legislação, a conceder crédito fiscal presumido do ICMS relativamente à aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS 85/01, obedecidos os seguintes limites e condições:

I - para as empresas cuja receita bruta auferida no ano de 2003 não tenha ultrapassado R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de até 100% (cem por cento) do valor de aquisição do equipamento cuja efetiva utilização se inicie até 31 de dezembro de 2004;

II – para as empresas com receita bruta auferida no ano de 2003 acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e que não tenha ultrapassado R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), de até 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição do equipamento cuja efetiva utilização se inicie até 31 de outubro de 2004;

III– para as empresas com receita bruta auferida no ano de 2003 acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e que não tenha ultrapassado R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor de aquisição do equipamento cuja efetiva utilização se inicie até 31 de agosto de 2004;

IV - para as empresas que adquirirem equipamentos por meio de arrendamento mercantil (leasing), observadas as disposições contidas no Convênio ICMS 4/97, de até:

  1. 100% (cem por cento) do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios, observadas as exigências do inciso I, quanto à receita bruta da empresa e ao prazo para a efetiva utilização do equipamento;

  2. 50% (cinqüenta por cento) do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios, observadas as exigências do inciso II, quanto à receita bruta da empresa e ao prazo para a efetiva utilização do equipamento;

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  3. 25% (vinte e cinco por cento) do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios, observadas as exigências do inciso III, quanto à receita bruta da empresa e ao prazo para a efetiva utilização do equipamento;

    § 1º O benefício de que trata esta cláusula aplica-se ainda aos seguintes acessórios, quando necessários ao funcionamento do equipamento:

    1. - computador, usuário e servidor, com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

    2. - leitor óptico de código de barras;

    3. - impressora de código de barras;

    4. - gaveta para dinheiro;

    5. - estabilizador de tensão;

    6. - no break;

    7. - balança, desde que funcione acoplada ao ECF;

    8. - programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário;

    9. - leitor de cartão de crédito, desde que utilizado acoplado ao ECF.

      § 2º No cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos.

      § 3º No caso do inciso IV, do caput, o crédito fiscal presumido utilizado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, mediante débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem, observado o que dispõe a clausula segunda deste convênio.

      § 4° O crédito fiscal presumido previsto nesta cláusula é limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento e não será cumulativo com outro da mesma natureza.

      § 5° Para fins de enquadramento, nos incisos I a III desta cláusula, das empresas que iniciaram suas atividades no período de 01 de janeiro de 2004 até a data de ratificação deste Convênio, será calculado o faturamento médio mensal dos meses em atividade e multiplicado por doze.

      § 6° Para fins de enquadramento, nos incisos I a III desta cláusula, das empresas que iniciarem suas atividades após a ratificação deste Convênio, será considerada a declaração da expectativa de receita bruta anual entregue no ato da solicitação da inscrição estadual.

      Cláusula segunda O crédito fiscal presumido de que trata a cláusula anterior somente se aplica à primeira aquisição e deverá ser apropriado em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento.

      § 1º No caso de cessação de uso do equipamento em prazo inferior a dois anos, a contar do início de sua utilização, o crédito fiscal presumido apropriado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, exceto por motivo de:

      1. transferência do ECF a outro estabelecimento da mesma empresa, situado nos Estados de Alagoas, Ceará, Rio Grande do Norte e Santa Catarina;

      2. mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:

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        1. fusão, cisão ou incorporação da empresa;

        2. venda do estabelecimento ou do fundo de comércio.

§ 2º Na hipótese de utilização do equipamento em desacordo com a legislação tributária específica, o montante do crédito fiscal presumido apropriado deverá ser estornado integralmente, atualizado monetariamente, vedado o aproveitamento do valor do crédito relativo às eventuais parcelas remanescentes. Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2004.

João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.



· Publicado no DOU de 24.06.04.

CONVÊNIO ICMS 47/04


Acrescenta produtos ao anexo do Convênio ICMS 95/98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte


C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Ficam acrescidos dos seguintes produtos o anexo do Convênio ICMS 95/98, de 18 de setembro de 1998:


INSETICIDAS

Descrição Classificação NBM/SH Piriproxifen 3808.10.29

Diflerbenzuron 3808.10.29

OUTROS

Descrição Classificação NBM/SH Armadilhas luminosas tipo CDC 3919.33.00

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Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.

· Publicado no DOU de 24.06.04.

CONVÊNIO ICMS 53/04


Autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte


C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a condicionar a fruição de benefícios fiscais de redução de base de cálculo ao estorno proporcional dos créditos fiscais decorrentes da entrada da mercadoria cuja saída subseqüente seja beneficiada.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.



· Publicado no DOU de 24.06.04.

CONVÊNIO ICMS 55/04


Prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/94, que concede crédito presumido.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte


C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31de outubro de 2004, as disposições contidas no Convênio ICMS 50/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza os Estados de CE, PR, RS, SC e SP a conceder crédito presumido nas saídas tributadas de cristal ou de porcelana.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.


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João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004. RETIFICAÇÃO

Publicado no DOU de 09.07.04.

No Convênio ICMS 55/04, de 18 de junho de 2004, publicado no DOU de 24 de junho de 2004, Seção I, página 41, na cláusula primeira, onde se lê: '...CE, PR, RS, SC e SP...', leia-se: '...CE, PR, RN, SC e SP...'.


Manuel dos Anjos Marques Teixeira Secretário-Executivo do CONFAZ



· Publicado no DOU de 24.06.04.

CONVÊNIO ICMS 61/04


Exclui os Estados do Amazonas e o Distrito Federal das disposições do Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte


C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Ficam os Estados do Amazonas e o Distrito Federal excluídos das disposições do Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Publica Estadual Direta e pelas Fundações e Autarquias do Estado.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.

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· Publicado no DOU de 24.06.04.

CONVÊNIO ICMS 64/04


Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte


C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:


ANEXO I

OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS


UF Gasolina Automotiva e Álcool Anidro Álcool Hidratado Óleo Combustível Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais

Alíquota 7% Alíquota 12%


AC 17,80% 57,07% 20,00% 48,81% 40,81% 9,62% 36,42%

AL 34,28% 79,03% 12,23% 39,16% 31,68% 16,94% 40,89%

AM 19,37% 59,16% 23,46% 53,09% 51,76% 9,62% 36,42%

AP 39,23% 85,64% 15,04% 42,65% 34,98% 32,52% 59,67%

BA 27,96% 75,29% 31,69% 63,30% 54,53% 10,30% 37,27%

CE 21,80% 62,40% 34,17% 66,37% 57,43% 9,62% 36,42%

DF 21,45% 61,93% 35,02% 67,42% 58,42% 9,94% 46,58%

ES 66,57% 122,10% 37,48% 70,47% 61,31% 66,57% 122,10%

GO 51,71% 105,01% 36,20% 71,18% 61,98% 10,07% 32,62%

MA 26,18% 68,24% 14,95% 42,54% 34,87% 9,62% 36,42%

MG 90,92% 154,56% 114,83% - 152,07% 15,47% 40,82%

MS 41,38% 88,50% 154,45% 215,52% 198,56% 34,56% 62,12%

MT 69,67% 124,93% 114,64% 184,10% 184,10% 138,36% 184,70%

PA 21,09% 72,98% 20,44% 60,01% 51,41% 9,62% 36,42%

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PB 18,09% 57,45% 15,45% 43,15% 35,46% 22,29% 47,33%

PE 38,23% 84,30% 36,37% 69,09% 60,00% 16,28% 40,10%

PI 22,14% 62,85% 45,79% 80,78% 71,16% 11,89% 34,81%

PR 72,79%% 133,50% 38,41% 56,98% 48,54% 20,23% 46,67%

RJ 31,92% 88,46% 34,36% 81,09% 71,35% 11,35% 23,46%

RN 24,43% 65,90% 31,915 63,57% 54,78% 13,23% 36,42%

RO 34,26% 79,01% 32,81% 64,68% 55,83% 9,97% 36,86%

RR 17,80% 47,25% 20,00% 48,81% 40,81% 9,97% 36,86%

*RS 29,97% 73,29% 34,52% 66,80% 57,84% 9,97% 32,49%

SC 66,61% 122,15% 44,18% 78,79% 69,19% 9,93% 36,81%

SE 25,11% 71,39% 11,47% 42,01% 34,38% 10,48% 39,23%

*SP 59,49% 112,66% 25,00% - 46,67% 10,48% 34,73%

TO 33,32% 77,76% 71,19% 112,28% 100,87% 58,60% 91,09%


* MVA's alteradas por este Convênio ICMS


ANEXO II

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS


UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP Óleo Combustível Gás Natural Veicular

Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas AC 96,17% 161,56% 29,44% 72,59% 116,45% 160,78% 29,76% 56,34% 30%

AL 86,45% 148,60% 27,18% 53,23% 73,36% 97,00% 35,10% 62,77% 204,97%

AM 113,57% 184,76% 43,61% 76,28% 95,89% 136,01% 20,45% 45,12% 30%

AP 93,33% 157,77% 79,95% 116,81% 125,55% 156,31% 33,17% 60,45% 30%

BA 65,23% 126,34% 27,84% 50,40% 98,32% 138,97% 31,46% 58,38% 203,53%

CE 72,78% 136,68% 12,78% 50,38% 95,61% 135,68% 29,76% 56,34% 269,81%

DF 68,25% 124,34% 31,09% 48,97% 73,88% 97,59% 9,94% 46,58% 30%

ES 66,57% 122,10% 86,36% 111,78% 52,01% 83,15% - - 136,61%

GO 93,18% 161,06% 36,98% 67,06% 127,96% 159,05% 56,63% 88,71% 30%

MA 75,19% 133,59% 26,76% 52,72% 68,25% 102,72% - - 30%

MG 90,92% 154,56% 27,74% 55,78% 73,07% 111,06% - - 207,40%

MS 96,03% 161,38% 45,36% 75,13% 126,43% 157,31% - - 146,29%

MT 133,85% 189,97% 148,92% 172,91% 159,50% 180,32% 148,92% 178,91% 223,41%

PA 68,00% 140,00% 37,92% 66,17% 97,38% 137,81% 29,76% 56,34% 30%

PB 63,90% 118,53% 20,97% 45,75% 74,69% 110,47% 19,52% 44,00% 182,13%

PE 84,30% 145,74% 19,34% 45,54% 92,76% 119,05% 30,31% 57,00% 168,96%

PI 69,15% 125,54% 26,08% 51,90% 53,40% 84,82% 100,00% 100,00% 30%

PR 75,01% 136,49% 27,54% 44,93% 115,03% 144,35% 38,29% 68,69% 30%

RJ 83,08% 161,54% 42,83% 64,17% 48,30% 68,53% 49,45% 84,50% -

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RN 72,73% 130,30% 25,42% 51,10% 84,19% 121,92% - - 201,67%

RO 87,17% 149,55% 17,77% 57,03% 108,54% 136,98%

RR 107,72% 159,65% 45,81% 75,67% 118,16% 162,84% - - -

*RS 80,37% 140,49% 30,84% 48,68% 105,31% 133,30% 30,70% 57,47% -

SC 117,84% 190,45% 43,04% 62,55% 188,64% 228,00% 40,80% 69,64% 30%

SE 66,82% 128,52% 26,75% 52,71% 83,34% 120,89% 35,63% 63,41% 212,01%

*SP 59,49% 112,66% 27,67% 45,09% 103,01% 130,69% - - -

TO 84,86% 146,48% 26,67% 52,61% 84,06% 109,15% 58,60% 91,09% 30%


* MVA's alteradas por este Convênio ICMS


ANEXO III

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEL


UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP QAV

Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais AC 163,48% 251,30% 36,46% 81,95% 85,90% 147,87% 45,89% 94,53%

AL 123,74% 198,32% 52,61% 83,87% 108,03% 136,40% 88,89% 127,58%

AM 166,96% 255,95% 82,89% 120,34% 95,89% 136,01% 139,74% 219,65%

AP 93,33% 157,77% 79,95% 116,81% 125,55% 156,31% 194,33% 292,44%

BA 166,72% 265,37% 86,16% 135,65% 120,39% 150,45% 84,83% 122,69%

CE 91,97% 162,97% 32,69% 87,98% 130,13% 194,60% 62,48% 116,64%

DF 68,25% 124,34% 31,09% 48,97% 73,88% 97,59% - -

ES 66,57% 122,10% 86,36% 111,78% 52,01% 83,15% 61,80% 115,74%

GO 110,73% 184,77% 49,44% 82,24% 148,68% 182,59% 53,64% 104,85%

MA 75,19% 133,59% 26,76% 52,72% 68,25% 102,72% 101,11% 142,30%

MG 125,63% 200,85% 50,97% 84,11% 88,80% 130,24% 117,89% 190,53%

MS 96,03% 161,38% 45,36% 75,13% 126,43% 157,31% 98,03% 138,59%

MT 133,85% 189,97% 148,92% 178,91% 72,95% 180,32% 296,68% 391,88%

PA 68,00% 140,00% 37,92% 66,17% 97,38% 137,81% 217,46% 353,51%

PB 63,90% 118,53% 20,97% 45,75% 74,69% 110,47% 57,87% 90,20%

PE 84,30% 145,74% 19,34% 45,54% 92,76% 119,05% 38,88% 85,17%

PI 69,15% 125,54% 26,08% 51,90% 53,40% 84,82% 65,53% 120,70%

PR 75,01% 136,49% 27,54% 44,93% 115,03% 144,35% 42,86% 90,48%

RJ 83,08% 161,54% 42,83% 64,17% 48,30% 68,53% 42,37% 77,96%

RN 90,00% 153,33% 37,96% 66,21% 102,61% 144,11% 37,80% 83,73%

RO 86,26% 148,35% 34,75% 62,35% 108,54% 136,92% 45,89% 94,53%

RR 156,38% 220,48% 82,26% 119,59% 172,69% 228,55% 68,16% 124,22%

*RS 80,37% 140,49% 30,84% 48,68% 105,31% 133,30% - -

SC 117,84% 190,45% 43,04% 63,87% 188,64% 236,90% 40,80% 65,12%

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SE 66,82% 128,52% 26,75% 52,71% 83,34% 120,89% 46,29% 76,26%

*SP 59,49% 112,66% 27,67% 45,09% 103,01% 130,69% 40,76% 87,69%

TO 84,86% 146,48% 26,67% 52,61% 84,06% 109,15% 258,06% 331,39%


* MVA's alteradas por este Convênio ICMS


Cláusula segunda Os percentuais constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Convênio ICMS 140/02, de 13 de dezembro de 2002, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:


ANEXO I

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS


UF Gasolina Automotiva e Álcool Anidro Óleo Combustível Internas Interestaduais Internas Interestaduais

AL

AM

88,11%

19,37%

150,81% 28,63% 54,97%

59,16% 9,62% 36,42%

AP

95,01% 160,02%

32,88% 60,10%

BA

79,13% 145,32%

10,30% 32,89%

CE

72,58% 136,41%

9,62% 32,07%

DF

64,91% 119,88%

9,94% 46,58%

ES

85,18% 146,90%

- -

GO

81,13% 144,78%

10,07% 32,62%

MA 76,36% 135,14% 18,98% 32,18%

MG 169,61% 259,48% 27,02% 54,90%

MS

93,52%

158,02%

34,56% 62,12%

MT

74,26%

142,01%

129,72% 175,77%

PA

67,86%

139,80%

- -

PB

64,05%

118,73%

22,69% 47,82%

PE

99,83%

166,44%

16,28% 40,10%

PI PR

65,38% 120,51%

150,63% 238,69%

11,89% 34,81%

- 66,61%

RJ 83,37% 161,96% 0,00% 23,46%

RN 73,435 131,24% 13,31% 36,51%

RO 85,15% 146,87% 9,62% 36,42%

*RS 80,37% 140,49% 13,04% 36,19%

SC 64,42% 119,22% 9,93% 36,81%

SE 79,64% 146,09% 32,52% 59,67%

*SP 102,04% 169,39% 18,73% 44,80%

TO 82,49% 143,32% 58,60% 91,09%

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Cláusula terceira Ficam convalidados os procedimentos adotados desde 15 de junho até a data da entrada em vigor deste convênio, pelo Estado do Rio Grande do Sul, no tocante às margens de valor agregado da gasolina automotiva e do óleo diesel.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.



· Publicado no DOU de 24.06.04.

CONVÊNIO ECF 03/04


Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições do Convênio ECF 06/03, que autoriza a prorrogação dos prazos relacionados à exigência de emissão dos comprovantes de crédito e débito no ECF.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, resolve celebrar o seguinte:

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C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná incluído nas disposições contidas no Convênio ECF 06/03, de 12 de dezembro de 2003.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. João Pessoa, PB, 18 de junho de



· Publicado no DOU de 25.06.04

PROTOCOLO ICMS 23/04


Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí às disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91, que

dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.


Os Estados do Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal, reunidos em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, resolvem celebrar o seguinte


PROTOCOLO


Cláusula primeira Ficam estendidas aos Estados de Pernambuco e Piauí as disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.

João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.


PROTOCOLO ICMS 24/04

· Publicado no DOU de 25.06.04

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Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Tocantins ao Protocolo ICMS 18/04, de 02.04.04, que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.


Os Estados do Amazonas, Amapá, Acre, Pará, Maranhão, Mato Grosso, Piauí, Tocantins, Ceará, Rio Grande do Norte, Rondônia, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo e Goiás, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte


P R O T O C O L O


Cláusula primeira Ficam estendidas aos Estados do Amapá, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 18/04, de 2 de abril de 2004.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.



· Publicado no DOU de 30.06.04.

PROTOCOLO ICMS 25/04


Altera dispositivos do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, derivado de Gás Natural.


Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte:


P R O T O C O L O

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Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS 33/03, de 12 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


  1. - o § 4º da cláusula segunda:

    '§ 4º Relativamente à quantidade proporcional de GLP derivado de Gás Natural, o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidentes na operação.';

  2. - os incisos I e III da cláusula terceira:

    'I - identificar proporcionalmente a participação de cada produto no somatório do estoque inicial e nas quantidades adquiridas tendo como referência o mês imediatamente anterior, preenchendo o relatório constante do Anexo I deste Protocolo;'

    'III - indicar no campo 'informações complementares' da nota fiscal de saída os valores da base de cálculo, do ICMS normal e do devido por substituição tributária, incidentes na operação, relativamente à quantidade proporcional de GLP derivado de Gás Natural.';

  3. - a cláusula quarta:

'Cláusula quarta Ficam instituídos os relatórios conforme modelos constantes nos Anexos I a IV deste Protocolo, destinados a:

  1. - Anexo I: informar a movimentação com GLP derivado de Gás Natural realizadas por distribuidora;

  2. - Anexo II: informar as operações interestaduais com GLP derivado de Gás Natural, realizadas por distribuidora;

  3. - Anexo III: informar o resumo das operações interestaduais com GLP derivado de Gás Natural, realizadas por distribuidora;

  4. – Anexo IV: demonstrar o recolhimento do ICMS, por unidade federada de destino, referente às operações com GLP derivado de gás natural a ser apresentado pela refinaria de petróleo ou suas bases.'; IV - a cláusula quinta:

    'Cláusula quinta O contribuinte substituído que tiver recebido GLP derivado de Gás Natural diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá:

    1. – elaborar relatório da movimentação de GLP derivado de gás natural realizada no mês, em 2 (duas) vias, de acordo com o modelo constante no Anexo I;

    2. - elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo II;

    3. – elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino e fornecedor, de acordo com o modelo constante no Anexo III;

    4. – protocolar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o quinto dia de cada mês, referentes ao mês anterior, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;

    5. - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;

      image

    6. - remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, à unidade federada de destino do GLP de gás natural, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I.

    Parágrafo único Os procedimentos referidos nos incisos anteriores deverão ser adotados pelo contribuinte, ainda que não tenha realizado operação interestadual, em relação a operação interestadual realizada por seus clientes.';

  5. - a cláusula sexta:

    'Cláusula sexta A refinaria de petróleo ou suas bases, de posse dos relatórios mencionados nas cláusulas anteriores, devidamente protocolados pela unidade federada de localização do emitente, e com base em suas próprias operações, deverá:

    I - elaborar o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS devido, relativo ao GLP derivado de Gás Natural, no mês, em 2 (duas) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo IV;

    II - remeter uma via do relatório referido no inciso I à unidade federada de destino, até o décimo quinto dia de cada mês, referente ao mês anterior, mantendo a outra em seu poder para exibição ao fisco.

    Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não dispensa o contribuinte da entrega da guia nacional de informação e apuração do ICMS substituição tributária – GIA – ST, prevista no Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993.';

  6. - a cláusula sétima:

    'Cláusula sétima O contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada de destino do GLP derivado de gás natural, nas hipóteses:

    I - de entrega das informações previstas neste Protocolo fora do prazo estabelecido;

    II – de omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas.

    Parágrafo único Na hipótese do inciso II desta cláusula, a unidade federada destinatária poderá exigir diretamente do estabelecimento responsável o imposto devido na operação.';

  7. - a cláusula oitava:

'Cláusula oitava Relativamente ao prazo de entrega dos relatórios, se o dia fixado ocorrer em dia não útil, a entrega será efetuada no dia útil imediatamente anterior.'

Cláusula segunda Ficam acrescentados ao Protocolo ICMS 33/03, de 12 de dezembro de 2003, os dispositivos indicados a seguir, com a seguinte redação:

  1. – a cláusula oitava-A:

'Cláusula oitava–A A refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração do Anexo IV, deverá:

  1. - apurar o valor do imposto a ser repassado às unidades federadas de destino do GLP derivado de Gás Natural;

  2. - efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLP derivado de Gás Natural, limitado ao valor da carga tributária incidente sobre a operação de aquisição, deduzido o ICMS da operação própria interestadual subseqüente, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

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§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirá, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso II, o contribuinte que tenha prestado informação relativa à operação interestadual, identificará o sujeito passivo por substituição que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês.

§ 3º Caso a unidade federada adote período de apuração diferente do mensal, ou prazo de recolhimento do imposto devido pela operação própria, anterior ao 10° (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no § 1º será efetuada nos termos definidos na legislação de cada unidade federada.

§ 4° Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no 'caput', ainda que localizado em outra unidade da Federação.

§ 5º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, a parcela do imposto cabível a unidade federada de destino das mercadorias, deverá ser recolhida no prazo fixado neste Protocolo.';

II – a cláusula oitava-B:

'Cláusula oitava-B. Para efeito deste Protocolo:

I - as distribuidoras mencionadas são aquelas como tais definidas e autorizadas pela ANP;

II – equiparam-se às refinarias de petróleo ou suas bases, as unidades de processamento de gás natural – UPGN e as centrais de matéria-prima petroquímica – CPQ.'.

Cláusula terceira Fica revogado o Anexo único do Protocolo ICMS 33/03, de 12 de dezembro de 2003. Cláusula quarta Ficam acrescentados ao Protocolo ICMS 33/03 de 12 de dezembro de 2003, os Anexos I a IV, conforme modelos constantes nos 'Anexos I a IV' a este Protocolo.

Cláusula quinta Ficam estendidas ao Estado do Amapá as disposições do Protocolo ICMS 33/03, de 12 de dezembro de 2003.

Cláusula sexta Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2004.

João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.


Anexo I-A Anexo I-B Anexo II Anexo III Anexo IV


PROTOCOLO ICMS 26/04

· Publicado no DOU de 25.06.04

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Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.


O Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:


P R O T O C O L O


Cláusula primeira Nas operações interestaduais com rações tipo 'pet' para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, praticadas entre contribuintes situados nos Estados signatários, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subseqüentes ou à entrada destinada a consumo do destinatário.

Cláusula segunda A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do caput desta cláusula, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados na tabela a seguir apresentada:

ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO

ALÍQUOTA INTERNA NA UF DE DESTINO 17% 18% 19%

Alíquota interestadual de 7% 63,59% 65,60% 67,63%

Alíquota interestadual de 12% 54,80% 56,68% 58,62%

Alíquota interna 46% 46% 46%


§ 2º As unidades da Federação que adotarem uma carga tributária diferente de 17%, 18% ou 19%, para a apuração do percentual de margem de valor agregado, farão em suas legislações a necessária adequação.

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§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o parágrafo anterior.

§ 4º O contribuinte industrial encaminhará listas atualizadas dos preços referidos no caput, se for o caso, em meio magnético ou eletrônico ao órgão fazendário, da unidade Federada de destino das mercadorias, responsável pelo controle sobre as operações sujeitas à substituição tributária.

Cláusula terceira A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista na cláusula anterior será a vigente para as operações internas na unidade Federada de destino.

Cláusula quarta O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido nas cláusulas segunda e terceira e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária.

Cláusula quinta O imposto retido deverá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias.

Cláusula sexta Este Protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula sétima Os Estados signatários adotarão o regime de substituição tributária também nas operações internas com as mercadorias de que trata este Protocolo, observando o mesmo percentual e prazo de recolhimento do imposto retido.

Cláusula oitava Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.

João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.



* Publicado no DOU de 25.06.04

PROTOCOLO ICMS 31/04


Exclui os Estados do Pará e Rio Grande do Norte das disposições do Protocolo ICMS 11/03, de 20 de maio de 2003, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.


Os Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Pará, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996), resolvem celebrar o seguinte:


P R O T O C O L O

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Cláusula primeira Ficam os Estados do Pará e Rio Grande do Norte excluídos das disposições previstas no Protocolo ICMS 11/03, de 20 de maio de 2003.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.



· Publicado no DOU de 24.06.04.

AJUSTE SINIEF 07/04


Altera o Ajuste SINIEF 12/03, que inclui o § 26 no art. 19 do Convênio s/nº, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


A J U S T E


Cláusula primeira Passam a vigorar, com a redação a seguir indicada, as cláusulas primeira e segunda do Ajuste SINIEF 12/03, de 12 de dezembro de 2003:

'Cláusula primeira Fica acrescentado o § 26 ao art. 19 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970:

'§ 26 A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto se relativa às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, na descrição prevista na alínea 'b' do inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.'.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.'.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.


AJUSTE SINIEF 08/04

· Publicado no DOU de 24.06.04.

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Adia o início de vigência do Ajuste SINIEF 01/04, que altera o Convênio s/nº, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


A J U S T E


Cláusula primeira A cláusula segunda do Ajuste SINIEF 01/04, de 2 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.'.

Cláusula segunda Fica dispensado o cumprimento do disposto no Ajuste SINIEF 01/04, de 2 de abril de 2004, no período de 1º de maio de 2004 até a data do início da vigência deste ajuste.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União. João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.



· Publicado no DOU de 24.06.04.

AJUSTE SINIEF 09/04


Dá nova redação à Notas Explicativas de Códigos Fiscais de Operações e Prestações de que trata o Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


A J U S T E

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Cláusula primeira A Nota explicativa do Código Fiscal de Operação e Prestação 5.109 – Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, de que trata o Anexo do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970, dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais:

'Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançados pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997 e o Convênio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997.'.

Cláusula segunda A Nota explicativa do Código Fiscal de Operação e Prestação 5.110 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, de que trata o Anexo do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970, dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais:

'Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997 e o Convênio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997.'.

Cláusula terceira A Nota explicativa do Código Fiscal de Operação e Prestação 6.109 – Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, de que trata o Anexo do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970, dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais:

'Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançados pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997 e o Convênio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997.'.

Cláusula quarta A Nota explicativa do Código Fiscal de Operação e Prestação 6.110 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, de que trata o Anexo do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970, dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais:

'Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997 e o Convênio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997.'.

Cláusula quinta Este ajuste entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União. João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.

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