INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 63, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

*Publicado no DOE em 10/10/2017.

NOTA: A Instrução Normativa n.º 72/2017 (DOE de 1º/11/2017) anulou esta Instrução Normativa.

REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 21, DE 18 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE ACERCA DA APLICAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA O § 3.º DO ART. 2.º DO DECRETO N. 28.443, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE ACERCA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TECIDOS E PRODUTOS DE AVIAMENTO.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas

atribuições legais, e

Considerando que a Instrução Normativa n.º 21, de 18 de abril de 2013, estabelece tratamento tributário específico nas operações de importação do exterior do País apenas com os produtos listados em seu art. 1.º, dispensando a comprovação de não similaridade dos mesmos;

Considerando que a Instrução Normativa n.º 14, de 14 de março de 2016, estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de apuração de inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste Estado;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica revogada a Instrução Normativa n.º 21, de 18 de abril de 2013, desde a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, em 24 de abril de 2013.

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de

outubro de 2017.

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA FAZENDA