INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 28, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014

* Publicada no DOE em 12/09/14

Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas

atribuições legais,

Considerando as disposições do Convênio ICMS n° 58, de 31 de maio de 1996, e do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, que preveem a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, condicionando o benefício ao registro da respectiva embarcação no órgão controlador;

Considerando as Portarias nºs 423, de 19 de dezembro de 2013, 177, de 29 de maio de 2014, e 204, de 13 de junho de 2014, baixadas pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, que estabelece, para o exercício de 2014, a cota anual de óleo diesel atribuída aos pescadores profissionais habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras; e

Considerando ser imprescindível dar continuidade à aplicação do referido benefício fiscal, incentivando, consequentemente, o setor pesqueiro deste Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Somente poderão usufruir da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de óleo diesel, de que tratam o Convênio ICMS n° 58, de 31 de maio de 1996, e o Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, os contribuintes proprietários das embarcações constantes dos Anexos I e II desta Instrução Normativa, relativos aos contribuintes integrantes, respectivamente, do Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado do Ceará e Piauí (SINDIPESCA), e da Cooperativa dos Armadores de Pesca do Ceará (COOPACE) discriminados nas Portarias nºs 423, de 19 de dezembro de 2013, 177, de 29 de maio de 2014, e 204, de 13 de junho de 2014, expedidas pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, desde que estejam em efetiva atividade operacional.

Parágrafo único. O benefício de que trata esta Instrução Normativa importa no ressarcimento do ICMS relativo ao óleo diesel consumido pela embarcação pesqueira, e será concedido mediante comprovação do efetivo consumo na viagem que lhe deu causa.

Art. 2º Para obter o benefício de que trata esta Instrução Normativa, o proprietário ou armador da embarcação pesqueira, não inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), desde que

habilitado na forma do art. 1º, deverá apresentar à Célula de Gestão dos Macrosegmentos (CEMAS):

1. - o formulário constante do Anexo III desta Instrução Normativa, devidamente

   preenchido;

2. - a prova do registro da embarcação no órgão controlador, conforme indicado na

   lista constante do Anexo IV;

3. - nota fiscal de entrada emitida pelo adquirente ou Nota Fiscal Avulsa emitida pelo Fisco da destinação da produção de pescado da viagem imediatamente anterior;

4. - nota fiscal de compra do combustível utilizado na viagem imediatamente

anterior.

Art. 3º Acarretará a não concessão, suspensão ou revogação do beneficio fiscal:

1. - falta de comprovação do cumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessórias, pelo beneficiário, pessoa física ou jurídica, ou apresentação de informações inverídicas;

2. - insuficiência de receita para cobrir as despesas efetuadas no período, inclusive com o óleo diesel consumido para o processo de captura do pescado.

§ 1º Os armadores, com suas respectivas embarcações pesqueiras, relacionados no Anexo V desta Instrução Normativa, uma vez sanada a irregularidade motivadora da não inclusão, poderão pleitear ao Secretário da Fazenda o retorno ao benefício isencional.

§ 2º Na hipótese de homologação do pedido de que trata o § 1º deste artigo, os efeitos da isenção do ICMS, relativamente à aquisição de óleo diesel destinado às embarcações pesqueiras, vigorarão a partir da data da respectiva homologação, válida a partir das aquisições subsequentes.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2014.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de

setembro de 2014.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO I

(Artigo 1º da Instrução Normativa nº 28/ 2014) CADASTRAMENTO DAS EMBARCAÇÕES - 2014

FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ - SINDIPESCA

ANEXO II

(Artigo 1º da Instrução Normativa nº 28/2014) CADASTRAMENTO DAS EMBARCAÇÕES – 2014

COOPERATIVA DOS ARMADORES DE PESCA DO CEARÁ - COOPACE

Anexo III

(Artigo 2º, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2014)

EMBARCAÇÃO:                                                                                                                                         PROPRIETÁRIO:                                                                                                                                         POTÊNCIA DO MOTOR PRINCIPAL:                                                                                                                   CAPACIDADE TOTAL DO TANQUE (LITROS):                                                                       

RECEITAS DA EMBARCAÇÃO

TOTAL DAS RECEITAS DA EMBARCAÇÃO

ANEXO IV

(§ 1º do Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2014)

CADASTRAMENTO DAS EMBARCAÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR – EXERCÍCIO DE 2014 FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ – SINDIPESCA