INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2006

28/04/2006

* Publicada no DOE em 04/05/2006.

Adiciona contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel, na forma do Decreto Decreto nº 27.140, de 21/07/2003.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as disposições contidas no Convênio ICMS 58/96 e no Decreto nº 27.140, de 21/07/2003;

Considerando a necessidade de regulamentar e harmonizar procedimentos com vistas à fruição do referido benefício fiscal;

Considerando ser imprescindível dar continuidade à aplicação do benefício fiscal relativo à isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas neste Estado, incentivando, conseqüentemente, o setor pesqueiro cearense,

RESOLVE:

Art. 1º Adiciona ao Anexo Único da Instrução Normativa nº 02/2006, contribuintes proprietários das embarcações conforme autorização contida na Portaria nº 142, de 31 de março de 2006, do Secretário de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de abril de 2006.

JOÃO ALFREDO MONTENEGRO FRANCO

Secretário da Fazenda em Exercício