INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32/2002
Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001, e suas alterações posteriores.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32/2002
09/10/2002
* Publicada no DOE em 15/10/2002.
Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001, e suas alterações posteriores.O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de desburocratizar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes do ICMS;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
CAE | REGIME DE RECOLHIMENTO |
00 a 32 – Industrial | 1 – Normal 3 ? Regime Especial de Tributação 7 – Microempresa 9 – Empresa de Pequeno Porte - EPP |
29 ? Indústria Editorial e Gráfica | 1 ? Normal 6 ? Outros |
40 – Produtor Agropecuário | 1 – Normal 7 – Microempresa 9 – Empresa de Pequeno Porte - EPP |
40 – Produtor Rural – 400000-5 | 1 – Normal 6 ? Outros |
50 e 51 ? Prestação de Serviço de Transporte e de Comunicação | 1 ? Normal |
52 a 59 ? Prestação de Outros Serviços | 1 ? Normal 6 ? Outros 7 ? Microempresa 9 ? Empresa de Pequeno Porte – EPP |
60 – Comércio Atacadista | 1 ? Normal |
61 – Comércio Varejista | 1 ? Normal 3 ? Regime Especial de Tributação 7 ? Microempresa 9 ? Empresa de Pequeno Porte - EPP |
§ 1º (...)
§ 2º (...)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de outubro de
2002.
Ednilton Gomes de Soárez SECRETÁRIO DA FAZENDA