INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19/1997

21/05/1997

* Publicado no DOE EM 23/05/1997.

Aprova as instruções de preenchimento do formulário Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos acerca do preenchimento da GIM;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as instruções de preenchimento da GIM - Anexo I e consolidar os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP - Anexo II.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Fortaleza (CE), aos 21 de maio de

1997.

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19/97 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

GIMI - INFORMAÇÕES GERAISa) A GIM está agrupada em Quadros, itens e colunas, identificadas como segue:1. Quadro - são os conjuntos de itens com uma denominação e identificado seqüencialmente pelos algarismos I a VII;2. Itens - são os espaços delimitados pelos números 01 e 02, 03 a 22 (Quadros I, II e III), 001 a 018 (Quadro IV) e letras A a P (Quadro V);3. Colunas - são divisões dos Quadros II e III que os cortam verticalmente, e são identificados por números 1 a 4.b) A GIM deverá ser preenchida de forma legível, sem rasura, em duas vias, em valores expressos em moeda corrente do mês de apuração, sendo considerados os CFOPs.

VIASDESTINAÇÃO1 ª Fisco;2ª contribuinte, como comprovante de entrega.c) Apresentação da GIM1. A GIM é de apresentação obrigatória pelo contribuinte inscrito no CGF, quando enquadrado nos regimes de recolhimento "1" - normal e "9" - EPP.2. O formulário é de livre comercialização pelos estabelecimentos gráficos, podendo ser adquirido geralmente em livrarias e papelarias.

Nota: A GIM poderá ser: entregue também em disquete;exigida de outras categorias de contribuintes por Ato do Secretário da Fazenda.ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19/97d) Local e prazo de entrega:- A GIM, deve ser entregue preferencialmente no órgão da circunscrição fiscal do contribuinte ou em outro indicado na legislação em Ato específico do Secretário da Fazenda, até o dia dez do mês subsequente ao período de apuração do imposto.II - PREENCHIMENTO DA GIM

1. Item "01" - preencher com o número de Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda -

   CGF.

   
   

2. Item "02" - indicar o código do regime de recolhimento do contribuinte "01" - normal ou "09" - EPP.

   
   

   QUADRO I - INFORMAÇÕES CADASTRAIS

   
   

3. Item "03" - informar o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC.

   
   

4. Item "04" - apôr o número 1, 2, 3, ou 4 na quadrícula correspondente ao tipo:

   
   

   • "1" - normal: quando se tratar da primeira apresentação relativa ao mês de referência;

     
     

   • "2" - retificada: quando se tratar de nova apresentação relativa ao mesmo mês de referência, em virtude de ocorrência de erros ou omissões no preenchimento da GIM anteriormente apresentada;

     

     
     

   • "3" - baixa: quando da apresentação do pedido de baixa;

     
     

   • "4" - alteração de regime: quando da apresentação do pedido de alteração para outro regime de recolhimento.

   
   

5. Item "05" - Sem movimento - marcar com "x" na quadrícula correspondente:

   
   

   1. "GIM" - quando não houver operações econômicas; ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19/97

   2. "GIDEC" - quando não houver no trimestre, emissão e/ou cancelamento de documentos fiscais, inclusive, na inutilização de formulários contínuos, exceto na hipótese de extravio;

      
      

   3. "DIV" - quando não houver no trimestre, operações relativas ao ICMS efetuadas com prefeituras, câmaras municipais e órgãos da administração direta, indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Ceará.

      

      
      

      Nota1. no caso de GIM Sem Movimento, os formulários GIDEC e DIV serão considerados também, Sem Movimento.2. na hipótese de documentos fiscais cancelados e/ou formulários inutilizados, esses deverão ser informados na GIDEC referente ao período seguinte com movimento econômico.3. o contribuinte deverá apresentar a GIDEC antes de encerrado o trimestre se solicitar a baixa.f) Item "06" - indicar o mês e o ano a que se refere os dados constantes no documento.g) Item "07" - preencher com a razão social do estabelecimento ou o nome do contribuinte se a firma for individual.

      
      

      QUADRO II - INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

      
      

      Os valores do ICMS relativos à Substituição pelas Entradas e à Substituição pelas Saídas não devem ser informados neste Quadro. Na primeira hipótese, não há exigência da legislação em anular os créditos referentes a estas entradas cujo ICMS ainda não tenha efetivamente sido recolhido.

      
      

      Com relação a Substituição pelas Saídas, seus valores também não integram os débitos e nem os créditos de apuração dos saldos normais do período.

      

      
      

      Nota: Os contribuintes cujas operações a legislação determina exclusivamente a substituição tributária por entradas, poderão preencher os Quadros II, IV e V, na hipótese de vendas e/ou transferências de ativo permanente.ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19/97O Quadro II - Informações Econômico-Fiscais - destina-se a informar o movimento de entrada e saída das mercadorias e prestação de serviços a qualquer título no estabelecimento, agrupadas de conformidade com os respectivos CFOPs, abrangendo todas as operações e prestações efetuadas no mês de referência e serão extraídas diretamente dos lançamentos efetuados no livro Registro de Apuração do ICMS, do qual se constituem num resumo. Compõe-se este Quadro de itens agrupados de acordo com a origem das mercadorias e prestações de serviços, - entradas e saídas.

      
      

      1. Itens "08" a "15" - CFOPs

         
         

         Nota1. regime de recolhimento - normal - transcrição do livro Registro de Apuração do

         ICMS.

         
         

         2. regime de recolhimento - EPP - fazer a apuração com base nos documentos fiscais de aquisições e vendas.

         

         
         

      2. As linhas correspondentes aos itens são cortadas verticalmente por quatro colunas, onde serão registrados os valores referentes aos títulos que precedem aos itens, sendo:Coluna "1" - Valor Contábil: as informações a serem prestadas na coluna "1" deverão ser extraídas da coluna "Valores Contábeis" do livro Registro de Apuração do ICMS, que corresponderão aos valores das operações e prestações dos códigos fiscais.Coluna "2" - Base de Cálculo: as informações para o preenchimento da coluna "2" serão extraídas da coluna Base de Cálculo das Operações com Crédito do Imposto e das Operações com Débito do Imposto, do livro Registro de Apuração do ICMS, que corresponderão aos valores das operações e prestações dos códigos fiscais.

         
         

         Coluna "3" - Imposto Creditado ou Debitado: os dados a serem declarados na coluna "3" deverão ser extraídas da coluna "Imposto Creditado" da coluna "Operações com Crédito do Imposto" e da coluna "Imposto Debitado" da coluna "Operações com Débito do Imposto", do livro Registro de Apuração do ICMS, e corresponderão aos valores das operações dos códigos fiscais.

         
         

         ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19/97

         
         

         Nota1. o contribuinte enquadrado no regime de recolhimento "9" - EPP, o Imposto Creditado será:Créditos por entradas de mercadorias e serviço de transporte e de comunicações excluindo-se o relativo as mercadorias tributadas sobre o regime de substituição tributária.

         1. imposto debitado - alíquota aplicada:

            

            
            

            Carga Tributária Receitas do Mês

            4% igual ou inferior a oito mil UFIRs 5% superior a oito mil UFIRs

            
            

            Coluna "4" - Isentas/Não Tributadas e Outras: - os dados a serem informados na coluna "4" serão o somatório das colunas Isenta/Não Tributada e Outras do livro Registro de Apuração do ICMS (operações sem crédito/débito do imposto) e corresponderão aos valores das operações dos códigos fiscais.QUADRO III - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

            
            

            1. Coluna Valor Contábil:- os totais das entradas (itens "16" e "17") e das saídas (itens "18" e "19") de operações efetuadas por contribuintes sujeitos ao pagamento do ICMS em regime de substituição tributária, antecipado (item "20"), importação (item "21").

               
               

            2. Coluna Base de Cálculo: - valor contábil (coluna 1) acrescido do percentual de agregação estabelecido na legislação tributária em vigor na data da operação.

               

               
               

            3. Coluna Crédito de Origem: - total dos créditos das operações informadas nos itens "16", "17" e "20", coluna 1.

               
               

            4. Coluna ICMS Devido: - valor do imposto a ser recolhido pelo contribuinte, devendo ser calculada da seguinte forma:

               
               

               1. nos itens "16", "17" e "20" (coluna 2), menos o crédito de origem (coluna 3); ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19/97

               2. nos itens "18" e "19" (coluna 2), menos:

                  
                  

                  1. o valor do débito (ICMS normal) relativo às saídas (coluna 1);

                     
                     

                  2. devolução, ressarcimento e desfazimento de substituição tributária, item "22" (coluna 3).

         
         

         Nota 1. não devem ser preenchidos na coluna "3" os valores referentes aos itens "18", "19" e "21".2. informar somente as colunas Valor Contábil e ICMS Devido, para as operações de substituição tributária com valor líquido a recolher (pauta fiscal).3. as colunas "1", "2" e "4" do item "22", não poderão ser preenchidas. QUADRO IV - CÁLCULO DO IMPOSTOa) DÉBITO1. Item "001" - por saídas com débito do imposto: - informar o valor total do ICMS devido em decorrência das saídas tributadas e extraído do livro Registro de Apuração do ICMS e que é igual ao indicado no item "16", coluna "03" do Quadro III.

         

         
         

         1. Item "002" - outros débitos: - transportar do livro Registro de Apuração do ICMS, o valor registrado no código "002".

            
            

         2. As situações que originaram esses débitos devem constar no Quadro V - Tipificação

            -, nos itens à esquerda "A", "B" e "C", observando-se a correspondência com os valores respectivos.

            
            

         3. Os valores poderão ser relativos a:

            
            

            1. débitos pela aquisição interestadual de mercadorias para uso e consumo ou para ativo permanente;

               
               

            2. débitos resultantes das transferências de créditos acumulados para outros estabelecimentos como parte do pagamento de mercadorias adquiridas, se permitido pela legislação;

               

               
               

            3. outros casos previstos na legislação.

               
               

         4. Item "003": - estornos de créditos - transportar do livro Registro de Apuração do ICMS os valores declarados no código "003".

            
            

            ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19/97

            
            

         5. As situações que originaram esses estornos devem constar no Quadro V - Tipificação -, nos itens à esquerda "D", "E" e "F", observando-se a correspondência com os valores respectivos.

            
            

         6. Os valores poderão ser relativos a:

            
            

            1. estornos de créditos decorrentes de erros de escrituração do livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1A;

               
               

            2. estornos de créditos referentes a mercadorias perecidas ou deterioradas, cujas entradas no estabelecimento tenham gerado crédito;

               
               

            3. determinação do órgão consultor ou julgador, nas decisões ou respostas decorrentes de ações fiscais ou consultas do contribuinte;

               
               

            4. demais casos previstos na legislação.

               

               
               

         7. Item "005" - total: - preencher com o valor resultante do somatório dos itens "001", "002" e "003".

         
         

         1. CRÉDITO

            
            

            1. Item "006": - por entradas com crédito do imposto - informar o valor dos créditos oriundos das entradas tributadas que geraram crédito do imposto do mês de referência, e extraídos do código "006" do livro Registro de Apuração do ICMS, e que é igual ao indicado no item "11", coluna "3" do Quadro II.

               
               

            2. Item "007" - outros créditos: - transportar do livro Registro de Apuração do ICMS, os valores declarados no código "007", anotando o valor da soma no item "007".

               
               

            3. As situações que originaram esses estornos devem constar no Quadro V - Tipificação -, nos itens à esquerda "G" a "N" observando-se a correspondência com os valores respectivos.

               

               
               

            4. Estes valores poderão ser referentes a:

               
               

               1. créditos relativos a incentivos fiscais; ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19/97

               2. créditos recebidos em transferências de outros estabelecimentos ou parte de pagamento de mercadorias vendidas; e

                  
                  

               3. outros casos previstos na legislação.

                  
                  

            5. Item "008" - estornos de débitos: - transportar do livro Registro de Apuração do ICMS os valores dos lançamentos efetuados no código "008".

               
               

            6. As situações que originaram esses estornos devem constar no Quadro V - Tipificação -, nos itens à esquerda "O" e "P", observando-se a correspondência com os valores respectivos.

               
               

            7. Os valores poderão ser relativos a:

               
               

               1. estornos de débitos referentes a erros na escrituração do livro Registro de Saídas, modelos 2 ou 2A;

                  

                  
                  

               2. estornos de débitos relativos a retorno de mercadorias e prestação de serviços não recebidas pelo destinatário; e

                  
                  

               3. outros casos previstos na legislação.

                  
                  

            8. Item "010" - subtotal de créditos: - preencher com o valor resultante do somatório dos itens "006", "007" e "008".

               
               

            9. Item "011" - saldo credor do período anterior: - lançar o valor do existente no item "018" desta GIM apresentada no período imediatamente anterior ao mês de referência, se contribuinte enquadrado no regime de recolhimento "1" - normal.

               
               

            10. Item "012" - total:- preencher com o valor resultante do somatório dos itens "010" e

         "011".

         
         

         Nota: Se contribuinte EPP, os créditos não integralmente absorvidos no mês, deverão ser anulados, não podendo ser transferidos para o período posterior.

         

         
         

      3. APURAÇÃO DO SALDO1. Item "013" - saldo devedor (débito menos crédito): - sendo contribuinte enquadrado no regime de recolhimento "1" - normal -, e na hipótese de o total de débitos (item "005") ser superior ao total de créditos (item "012"), registrar a diferença no item "013", que é igual ao declarado no código "013" do livro Registro de Apuração do ICMS.

CONT. DO ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19/97

1. Item "014" - deduções: - na hipótese do contribuinte enquadrado exclusivamente no regime de recolhimento "9" - EPP -, poderá deduzir até 50% (cinqüenta por cento) do item "005", desde que esse item seja menor ou igual ao item "011", coluna 3 do Quadro II.

   
   

2. Itens "015" - débito do período anterior e "016": - débito para o período seguinte, poderão ser preenchidos se EPP, devendo ser efetuada a seguinte operação: itens "13" - "14"

   + "15" = "16" ou "17".

   
   

   Nota: Se EPP: Fica diferido o pagamento do ICMS sempre que o valor apurado for inferior a 20 (vinte) UFIRs, devendo ser recolhido:

   1. no prazo relativo as operações do mês que, cumulativamente a este, for alcançado aquele valor, ou,

   2. independentemente de quantidade de UFIR, nas hipóteses de alteração de regime de pagamento, desenquadramento ou encerramento de atividades.

      

      
      

3. Item "017" - imposto a recolher: - conhecido o saldo devedor no item "013":- Se normal, informar este valor no item "017".5. Item "018" - saldo credor para o período seguinte:

   - sendo o contribuinte enquadrado no regime de recolhimento "1" - normal -, e na hipótese de o total de crédito (item "012") ser superior ao total de débitos (item "005"), registrar a diferença no item "018" que é igual ao declarado no código "13" do livro Registro de Apuração do ICMS.

   
   

4. QUADRO V - TIPIFICAÇÃO

   
   

   Informar, se for o caso:

   
   

   1. Itens "C", "F", "N" e "P", são outras operações não especificadas nos itens do Quadro V.

      
      

   2. Item "L", o crédito relativo ao recolhimento indevido do ICMS, sem prévia homologação do Fisco e até o limite estabelecido na legislação.

      
      

      ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19/97

      
      

   3. Item "N", os créditos referentes à restituição, sujeitos a prévia autorização da Secretaria da Fazenda.

QUADRO VI - DECLARAÇÃO

O responsável pelas informações deverá apôr o seu nome, número do CIC e assinatura nos campos correspondentes.

QUADRO VII - RECEPÇÃO

Ao receber a GIM, o servidor deverá nas duas vias do formulário:

1. apôr o carimbo do órgão local, nome e número da matrícula;

   
   

2. assinar ou rubricar.